Informativo 01
ENDEREÇAMENTO ERRADO NA INTIMAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO... Recurso ordinário provido. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 48.568 - RJ PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA... Recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a ordem ao pleito mandamental de anulação da exclusão de concurso público de candidato, havida em 2014 (fls. 10-11 e 121-128), em fase de investigação