Entrega das Guias com Atraso em Notícias

Foi promulgada no dia 08/07 a Lei 14.397 /22, que anistia infrações e multas aplicadas a empresas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à... A Gfip é um guia que tem de ser entregue à Receita Federal e sua exigência está prevista na Lei do FGTS e na Lei Orgânica da Seguridade Social

Por meio da Lei nº 14.397 de 2022, ficam anistiadas as infrações e anuladas as multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência... Fontes: Guia Trabalhista, Agência Senado... A GFIP é um guia que tem de ser entregue à Receita Federal e sua exigência está prevista na Lei do FGTS (Lei 8.036 , de 1990) e na Lei Orgânica da Seguridade Social (Lei 8.212 , de 1991)

por considerável atraso na entrega de um móvel a uma compradora... Guia prático do Inventário Extrajudicial... Aduziu que o prazo de entrega informado no ato da compra era de até o dia 24 de maio. Contudo, o prazo apregoado não foi cumprido

A Vertical Engenharia e Incorporações Ltda foi condenada a pagar indenização em decorrência do atraso na entrega de um imóvel... na entrega do imóvel... Guia Carro Livre de Imposto - Manual Completo para comprar veículo novo com isenção de impostos . A Nova Revisão do FGTS 2021 - Material Completo e Atualizado 2021

O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) defendeu nesta quinta-feira (14) em Plenário anistia aos contadores e empresas pelo atraso na entrega ou no pagamento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo

Cabe indenização por danos morais nas situações em que houver atraso superior a um ano na entrega de imóvel financiado pelo programa Minha Casa, Minha Vida... Segundo o relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, a jurisprudência do STJ é no sentido de que não cabe indenização por atraso na entrega de imóvel... Nesse contexto, o ministro entendeu que, para tais famílias, o atraso por tempo significativo (mais de 12 meses) na entrega do imóvel não significa apenas inadimplemento contratual, mas a postergação de

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a condenação, por danos morais, da Fibra Construtora e Incorporadora, no valor de R$ 10 mil, em razão do atraso na entrega de um imóvel... Guia Carro Livre de Imposto - Manual Completo para comprar veículo novo com isenção de impostos . Revisão da Vida Toda - Tese Completa com Modelos de Petições... Sobre o dever de indenizar, o desembargador Márcio Murilo destacou que a demora na entrega do bem superou o dobro do período de tolerância, desbordando das raias do mero aborrecimento

O atraso na entrega de um imóvel adquirido exclusivamente para investimento configura mero inadimplemento contratual e não é capaz de gerar dano moral a ser indenizado... Ao analisar o caso, o relator do recurso especial, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, afirmou que a questão do atraso na entrega de imóvel já foi analisada pelo STJ em diversas outras ocasiões... Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento ao recurso de uma construtora para excluir da condenação por atraso na entrega de imóvel a parcela referente

Construtora e Incorporadora indenização por danos morais ao dono de um imóvel do Programa Minha Casa Minha em Blumenau por atraso de quase três anos na entrega... “Não há como afastar a legitimidade passiva da Caixa e a sua eventual responsabilidade civil pelos danos causados pelo atraso na entrega da obra”, avaliou Aurvalle... (Fonte: TRF4) ➡️ CURTA NOSSA PÁGINA NO FACEBOOK Guia Usucapião 2019 - Entenda todos os requisitos de todas as espécies do Usucapião! Confira

A partir de 1-1-2020, a multa por atraso na entrega da EFD-Contribuições será calculada, gerada e cientificada à empresa no momento da transmissão fora do prazo regular... As principais alterações do Guia Prático – Versão 1.33 são: • Recuperação recibo de entrega: Complemento de informações na Seção 8 – Cópia de Segurança, Exportação de TXT e Arquivo Original da EFD-Contribuições... • Multa por atraso na entrega: Complemento das informações sobre a MAEE • Registro D100: Ajuste na descrição da regra de validação da chave do documento eletrônico • Atualização tabela Tabela 4.1.1: Modelos