Convenção coletiva pode retroagir para fixar jornada de trabalho
Desde a admissão em 2003 até junho de 2005, o TRT-9 considerou legítimo o regime de trabalho com base na convenção coletiva vigente de julho de 2004 até maio 2005... Em sua defesa, a empresa afirmou que o regime estava previsto em acordo individual assinado pelo agente e no próprio contrato de trabalho, antes da edição da convenção coletiva... Se uma convenção coletiva estabelece uma jornada e determina que seus efeitos retroagem, um trabalhador que já cumpria essa carga horária não estava em situação ilegal