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Convenção coletiva pode retroagir para fixar jornada de trabalho
Publicado por Consultor Jurídico
há 7 anos
Se uma convenção coletiva estabelece uma jornada e determina que seus efeitos retroagem, um trabalhador que já cumpria essa carga horária não estava em situação ilegal. Esse é o entendimento da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que não conheceu do recurso de um agente penitenciário.
O autor da ação tentava reverter uma decisão que julgou válida a jornada de 12 horas de serviço por 36 de descanso aplicada por uma empresa que administra presídios um ano antes da vigência de norma coletiva...
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