Exceção de Pré-executividade Excesso Execução em Notícias

Com base nesse julgamento e nos vários precedentes, a Seção aprovou a Súmula n39333,segundoo a qual a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis... Essa defesa, conforme restou decidido no REsp 1.104900 , deverá ser aduzida na via própria, isto é, embargos à execução, e não por meio da exceção de pré-executividade, pois o exame da responsabilidade... Segunda a doutrina a admissão da exceção de pré-executividade opera-se quanto às matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juiz, que versem sobre questão de viabilidade da execução - liquidez

Com base nesse julgamento e nos vários precedentes, a Seção aprovou a Súmula n39333,segundoo a qual a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis... no sentido de admitir a exceção de pré-executividade nas situações em que não se faz necessário prazo para produção de provas, ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como... ativa, a ele incumbe o ônus de provar que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no artigo 135 do Código Tributário Nacional ( CTN ), ou seja, não houve a prática de atos "com excesso

Com base nesse julgamento e nos vários precedentes, a Seção aprovou a Súmula n39333,segundoo a qual “a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis... no sentido de admitir a exceção de pré-executividade nas situações em que não se faz necessário prazo para produção de provas, ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como... ativa, a ele incumbe o ônus de provar que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no artigo 135 do Código Tributário Nacional ( CTN ), ou seja, não houve a prática de atos "com excesso

Com base nesse julgamento e nos vários precedentes, a Seção aprovou a Súmula n39333,segundoo a qual “a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis... no sentido de admitir a exceção de pré-executividade nas situações em que não se faz necessário prazo para produção de provas, ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como... ativa, a ele incumbe o ônus de provar que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no artigo 135 do Código Tributário Nacional ( CTN ), ou seja, não houve a prática de atos "com excesso

Com base nesse julgamento e nos vários precedentes, a Seção aprovou a Súmula n39333,segundoo a qual “a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis... no sentido de admitir a exceção de pré-executividade nas situações em que não se faz necessário prazo para produção de provas, ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como... ativa, a ele incumbe o ônus de provar que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no artigo 135 do Código Tributário Nacional ( CTN ), ou seja, não houve a prática de atos "com excesso

Com base nesse julgamento e nos vários precedentes, a Seção aprovou a Súmula n39333,segundoo a qual a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis... no sentido de admitir a exceção de pré-executividade nas situações em que não se faz necessário prazo para produção de provas, ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como... ativa, a ele incumbe o ônus de provar que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no artigo 135 do Código Tributário Nacional ( CTN ), ou seja, não houve a prática de atos "com excesso

Com base nesse julgamento e nos vários precedentes, a Seção aprovou a Súmula n39333,segundoo a qual “a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis... no sentido de admitir a exceção de pré-executividade nas situações em que não se faz necessário prazo para produção de provas, ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como... ativa, a ele incumbe o ônus de provar que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no artigo 135 do Código Tributário Nacional ( CTN ), ou seja, não houve a prática de atos "com excesso

A opção pela exceção de pré-executividade, é melhor porque suspende o processo executivo, pois o ajuizamento de exceção de pré-executividade é meio hábil para, enquanto não apreciada, suspender a execução... A exceção de pré-executividade é uma espécie excepcional de defesa específica do processo de execução, ou seja, independentemente de embargos do devedor, que é ação de conhecimento incidental à execução... A alegação de que o crédito tributário é ilíquido pode ser apresentada tanto em embargos do devedor quanto em exceção de pré-executividade

O relator também afirmou que não é cabível exceção de pré-executividade para discutir eventual excesso, já que esse incidente é utilizado em matéria de ordem pública, até mesmo porque as questões reservadas... O TRF1 considerou que os argumentos da União apontaram a possibilidade de excesso de execução... No primeiro grau, a União embargou a execução de sentença apontando várias irregularidades. Posteriormente, apresentou petição que alegava excesso na execução

Em julho de 2006, o mesmo juiz acolheu a exceção de pré-executividade... A empresa entrou com exceção de pré-executividade, argumentando que os títulos padecem de liquidez, certeza e exigibilidade, tornando nula a execução... A Mais Sabor ingressou nova ação de exceção de pré-executividade, manifestando a nulidade do processo administrativo que gerou as certidões de dívida