Exceção de Pré-executividade Iptu em Notícias

Não cabem honorários sucumbenciais em exceção de pré-executividade julgada improcedente... Toda a exceção de pré-executividade que forem propostas, mesmo que não for acolhida não vai gerar sucumbência, explicou... Dívida ativa Ao apresentar a exceção de pré-executividade, o jornalista alegou que a certidão de dívida ativa era nula por não preencher os requisitos obrigatórios na legislação vigente

Com base nesse julgamento e nos vários precedentes, a Seção aprovou a Súmula n39333,segundoo a qual “a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis... relatora do recurso ( REsp 1.104900 ) , ressaltou ser certo que, apesar de serem os embargos à execução o meio de defesa próprio da execução fiscal, a orientação do STJ firmou-se no sentido de admitir a exceção de pré... de pré-executividade nas situações em que não se faz necessário prazo para produção de provas, ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos

"Com estes fundamentos, a extinção de pronto da exceção de pré-executividade deve ser anulada, no sentido de se viabilizar o exame do mérito desta defesa indireta", destacou... Condomínio não é considerado parte legítima para pagar Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de áreas comuns porque não tem a posse com animus domini que gera responsabilidade sobre o imposto... convencimento de que o excipiente é devedor ou não do tributo que gerou a ação executiva dispensa a produção de provas, pois se trata de matéria de direito, que passa unicamente pela análise da natureza do IPTU

Veja a ementa do acórdão: APELAÇÃO CÍVEL - Execução fiscal - IPTU do exercício de 1999 - Exceção de pré-executividade acolhida - Ação ajuizada em 15/12/2002, antes da alteração da redação do art. 174 do... A municipalidade impugnou a exceção de pré-executividade demonstrando não estar vislumbrada na hipótese a ocorrência da prescrição, e, se caracterizada, tal mora estaria evidenciada pela demora do Poder... O apelado por sua opôs exceção de pré-executividade alegando a ocorrência da prescrição, pleiteando pela extinção do feito com resolução do mérito e condenação da Fazenda Municipal ao pagamento das custas

O Asilo São João Bosco ingressou em primeiro grau com ação de exceção de pré-executividade à ação de execução fiscal ajuizada em dezembro de 2008 pela Prefeitura Municipal de Campo Grande... O relator do processo afirmou que a exceção de pré-executividade é aceita para conhecer de questões que não dependam de contraditório ou de dilação probatória, é o caso do fato notório que não precisa... de pré-executividade a fim de extinguir a execução fiscal por inexigibilidade do título

Com esse entendimento, o colegiado acolheu exceção de pré-executividade para excluir um banco da condição de contribuinte em relação ao IPTU incidente sobre imóvel dado em garantia em alienação fiduciária... Limites do município para definir sujeito passivo do IPTU O relator lembrou que, para a jurisprudência do STJ, são contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu... Além disso, o TJSP aplicou o entendimento do STJ, consolidado na Súmula 399 , segundo o qual "cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU"

O Asilo São João Bosco ingressou em primeiro grau com ação de exceção de pré-executividade à ação de execução fiscal ajuizada em dezembro de 2008 pela Prefeitura Municipal de Campo Grande... O relator do processo afirmou que a exceção de pré-executividade é aceita para conhecer de questões que não dependam de contraditório ou de dilação probatória, é o caso do fato notório que não precisa... de pré-executividade a fim de extinguir a execução fiscal por inexigibilidade do título

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução Fiscal IPTU Exercícios de 2012 a 2016 Exceção de pré-executividade rejeitada Pretensão à reforma da decisão Admissibilidade Ação proposta contra promitente-vendedora... Assim sendo, foi julgada extinta a execução, acolhendo a exceção apresentada. A Prefeitura foi condenada ao reembolso das custas pagas pela executada, além do pagamento da verba honorária... Fonte: blog DIREITO das COISAS Processo nº 1507210-84.2017.8.26.0405 A Prefeitura Municipal de Osasco cobrou o IPTU dos anos de 2015 da executada

Nas razões da exceção de pré-executividade, a Renner alegou que a caução é condição para que se proceda a execução provisória... No caso, trata-se de exceção de pré-executividade oposta pela Renner contra Santa Maria Companhia Nacional de Aplicações que, em 1994, ajuizou uma ação de despejo – por falta de pagamento de encargos locatícios... A exceção de pré-executividade foi acolhida em primeira instância, mas o TJMG deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela Santa Maria, para reconhecer a desnecessidade da caução para prosseguimento

A empresa, então, ajuizou na 8ª Vara da Fazenda Pública, do Foro Central da Capital, uma Exceção de Pré-Executividade... Alegou ainda que a matéria da Exceção de Pré-Executividade requer prazos para a produção de provas e deveria ser apresentada em sede de Embargos à Execução... Assim, a municipalidade pediu a improcedência da Exceção de Pré-Executividade, a condenação em custas e honorários e a intimação do executado para parcelamento do débito ou para a garantia do juízo