Exclusão do Condômino Antissocial STJ em Notícias

à exclusão compulsória daquele condômino[3]... moradores passem a frequentar as assembleias, participando mais efetivamente das deliberações do condomínio. [3] O Código Civil não trouxe previsão expressa sobre a interdição temporária ou definitiva do condômino antissocial... Em conclusão, é digna de aplausos a decisão da 4ª Turma do STJ

do condômino antissocial, desde que a ulterior assembleia prevista na parte final do parágrafo único do art. 1.337 do Código Civil delibere a propositura de ação judicial com esse fim, asseguradas todas... Salientou, ainda, que o ordenamento jurídico autoriza o condomínio a impor sanções administrativas para o condômino nocivo e/ou antissocial, defendendo a doutrina, inclusive, a possibilidade de ajuizamento... de ação para pleitear a interdição temporária ou até definitiva do uso da unidade imobiliária, nos termos do enunciado 508, aprovado na V Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal/STJ: “

têm de inserir na convenção a possibilidade da exclusão do condômino antissocial, bem como os procedimentos para os moradores evitarem ou combaterem a ocorrência de crimes no edifício... em descumprir seu dever de quitar as contas do condomínio caracteriza uma atitude antissocial... O STJ em um recurso especial (Resp: 1.247.020 - DF 2011/0069453-5, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO – 10 de outubro de 2015) confirmou essa tese, e esclareceu que a multa de 2% se aplica somente a

antissocial, bem como a possibilidade do condomínio promover a exclusão deste... condomínios, o presidente da Comissão de Direito Imobiliário da Seccional, Kênio de Souza Pereira, ministrou a palestra que abordou os mecanismos que contribuem para inibir inadimplência e à conduta do condômino antissocial... Os presentes aprimoraram seus conhecimentos sobre as questões relacionadas à nova orientação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que determinou que somente quem é associado tem o dever de pagar a quota

correspondente ao quíntuplo do valor da respectiva cota condominial (500%) e, caso o comportamento do devedor contumaz evidencie, de fato, uma postura transgressora das regras impostas àquela coletividade (condômino antissocial... A exclusão das operadoras de autogestão da obrigatoriedade do oferecimento do plano-referência justifica-se na própria razão de ser do modelo... ILICITUDE DA PROIBIÇÃO DE USO DE ÁREAS COMUNS PELO CONDÔMINO INADIMPLENTE

Já o art. 1.337 do CC cria a figura do "condômino nocivo" ou "condômino antissocial", utilizando-se de cláusula aberta em relação àquele que não cumpra reiteradamente com os seus deveres com o condomínio... Frise-se que o "condômino nocivo" ou "antissocial" não é somente aquele que pratica atividades ilícitas, utiliza o imóvel para atividades de prostituição, promove a comercialização de drogas proibidas... Neste contexto, a doutrina esclarece que a exclusão do direito sucessório do cônjuge sobrevivente com a simples separação de fato, independente de lapso temporal ou arguição de culpa, não exprime "o valor

APLICAÇÃO DE MULTA A CONDÔMINO ANTISSOCIAL... Ressalte-se que a gravidade da punição do condômino antissocial, sem nenhuma garantia de ampla defesa, contraditório ou devido processo legal, na medida do possível, acaba por onerar consideravelmente... A sanção prevista para o comportamento antissocial reiterado de condômino (art. 1.337 , parágrafo único , do CC ) não pode ser aplicada sem que antes lhe seja conferido o direito de defesa

Condomínio atrasado O Superior Tribunal de Justiça aplicou, pela primeira vez na história do país, multa por conduta antissocial a condômino considerado devedor contumaz... O pedido será analisado pelo ministro Herman Benjamin, relator do caso no STJ. As informações são do jornal Folha de S.Paulo... A OAB defendeu também a exclusão de custas do processo eletrônico e a eliminação de taxas sobre certidões, protocolo, intimações, cartas precatórias, inventários, arquivamento processual e porte de remessa

Condomínio atrasado O Superior Tribunal de Justiça aplicou, pela primeira vez na história do país, multa por conduta antissocial a condômino considerado devedor contumaz... O pedido será analisado pelo ministro Herman Benjamin, relator do caso no STJ. As informações são do jornal Folha de S.Paulo... A OAB defendeu também a exclusão de custas do processo eletrônico e a eliminação de taxas sobre certidões, protocolo, intimações, cartas precatórias, inventários, arquivamento processual e porte de remessa

Condomínio atrasado O Superior Tribunal de Justiça aplicou, pela primeira vez na história do país, multa por conduta antissocial a condômino considerado devedor contumaz... O pedido será analisado pelo ministro Herman Benjamin, relator do caso no STJ. As informações são do jornal Folha de S.Paulo... A OAB defendeu também a exclusão de custas do processo eletrônico e a eliminação de taxas sobre certidões, protocolo, intimações, cartas precatórias, inventários, arquivamento processual e porte de remessa