Expulsão de Condômino Antissocial em Notícias

A expulsão do condômino antissocial não seria automática, demandando um processo que exige a observância de diversos requisitos e etapas, caso seja aprovado o texto atual: 1... O novo Código Civil trará medidas mais claras e objetivas para lidar com essa situação, possibilitando a expulsão do condômino antissocial em casos graves, o que já vem sendo admitido pela jurisprudência... Em todo o caso, a expulsão do condômino antissocial ainda será considerada pelo ordenamento jurídico uma medida extrema, que deve ser utilizada apenas em casos graves, devendo os síndicos buscarem assessoria

Segundo Junqueira, na última década somente 10 expulsões de condôminos antissociais foram registradas em todo o país... Assim entendeu a juíza Fernanda Galliza do Amaral, da 4ª Vara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, ao determinar o afastamento definitivo de um condômino antissocial... "Para se chegar a expulsão do morador antissocial, o caso tem que ser muito grave

Fonte: direitodascoisas.com Apelação Cível nº 1029307-52.2018.8.26.0001 Decisão proferida em 26 de janeiro de 2021 Não há dispositivo legal que permita a penalização de expulsão de condômino por mal comportamento... de condômino por mal comportamento... Embora exista extensa documentação anexada aos autos, como inúmeras cartas de reclamação e boletins de ocorrência contra o morador antissocial, não há dispositivo legal que permita a penalização de expulsão

Ainda segundo a sentença, em situações como esta, pode-se adotar medidas extremas para fins de cessar a conduta ilícita do condômino antissocial, uma vez que o “ direito de propriedade não revela ser um... É injusto que os demais condôminos sejam obrigados a se mudar por conta de um vizinho antissocial. ”... Segundo o advogado André Luiz Junqueira, sócio titular da banca, para se chegar a expulsão do morador antissocial, o caso tem que ser muito grave: “ Essa decisão exemplifica a viabilidade de afastamento

Ainda segundo a sentença, em situações como esta, pode-se adotar medidas extremas para fins de cessar a conduta ilícita do condômino antissocial, uma vez que o “ direito de propriedade não revela ser um... Segundo o advogado André Luiz Junqueira, sócio titular da banca, para se chegar a expulsão do morador antissocial, o caso tem que ser muito grave: “ Essa decisão exemplifica a viabilidade de afastamento... É injusto que os demais condôminos sejam obrigados a se mudar por conta de um vizinho antissocial. " Processo: 0183751-55.2018.8.19.0001 Veja a decisão

A proposta dos magistrados e juristas que compõem o grupo é endurecer essa regra, introduzindo no Código a possibilidade de expulsão do condômino antissocial... exclusão do condômino antissocial, a ser efetivada mediante decisão judicial, que proíba o seu acesso à unidade autônoma e às dependências do condomínio”... antissocial, com a regulamentação de sua expulsão, ainda que ele seja proprietário do imóvel

do condômino... do condômino... No STJ, o condomínio alegou que a multa não tem como pressuposto a notificação prévia do condômino

O condômino antissocial é aquele morador que insiste em uma conduta desrespeitosa e nociva à paz dos demais moradores do Condomínio... Afirmaram que embora exista no processo farta documentação, como inúmeras cartas de reclamação e dois boletins de ocorrência, não há dispositivo legal que permita a grave penalização de expulsão de condômino... A sentença julgou a ação improcedente, sob fundamento que o Código Civil não prevê pena de expulsão para o morador antissocial, mas sim aplicação de reiteradas multas

A expulsão do condomínio não está prevista em lei... A sentença de expulsão foi dada pela 16.ª Vara Cível de São Paulo... Em 2017, um morador foi expulso de um edifício no bairro de Moema por comportamento antissocial

Tramita na Câmara dos Deputados projeto que altera o Código Civil (Lei 10.406 /02) para permitir a expulsão de condômino cujo comportamento antissocial exponha os demais moradores a risco ou perturbe a... O texto determina que a decisão pela expulsão será tomada em assembleia, com apoio de pelo menos três quartos dos condôminos restantes, e sempre que a multa por comportamento antissocial não surtir o efeito... Segundo Carvalho, a expulsão de condômino inconveniente, com comportamento agressivo ou desrespeitoso às normas de convivência, já é aceita pela jurisprudência dos tribunais brasileiros