Ação de Exclusão de Condômino Antissocial em Notícias

O condomínio exige a privação do condômino antissocial, o qual é multado em valores que ultrapassam R$ 100 mil... Ou seja, o juiz limita o uso da unidade, porém, não exclui o condômino. Conclui-se assim que o condômino antissocial não pode ser excluído do direito de propriedade... A Constituição Federal garante o direito de propriedade, mas existem mecanismos legais para que o condômino antissocial seja obrigado a respeitar os limites da boa convivência e dos bons costumes em comunidade

O condomínio exige a privação do condômino antissocial, o qual é multado em valores que ultrapassam R$ 100 mil... Ou seja, o juiz limita o uso da unidade, porém, não exclui o condômino. Conclui-se assim que o condômino antissocial não pode ser excluído do direito de propriedade... Vale lembrar que este condômino antissocial, caso seja privado do uso pessoal de sua unidade, poderá alienar, locar, dar em comodato a sua unidade. rodrigo@karpat.adv.br

Essa foi a decisao do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) ao julgar uma ação movida por um condomínio que pretendia a exclusão de um ocupante antissocial... de condômino por mal comportamento... Fonte: direitodascoisas.com Apelação Cível nº 1029307-52.2018.8.26.0001 Decisão proferida em 26 de janeiro de 2021 Não há dispositivo legal que permita a penalização de expulsão de condômino por mal comportamento

do condômino antissocial , desde que a ulterior assembleia prevista na parte final do parágrafo único do art. 1.337 do Código Civil delibere a propositura de ação judicial com esse fim, asseguradas todas... Caso seja aplicada a multa e mesmo assim o infrator continue apresentando reiteradamente o comportamento ofensivo, a doutrina sustenta que será possível que o condomínio ajuíze ação para expulsar o condômino antissocial... Se a multa prevista no art. 1.337 , parágrafo único , do CC não se mostrar efetiva, o condomínio poderá tomar medidas mais drásticas contra o condômino antissocial? SIM

Caso as sanções pecuniárias não surtam efeito, aí sim após a deliberação em assembleia, respeitando o quórum de 3/4 dos condôminos, poderá ser ajuizada ação judicial pedindo a exclusão do condômino antissocial... do condômino antissocial , desde que a ulterior assembleia prevista na parte final do parágrafo único do art. 1.337 do Código Civil delibere a propositura de ação judicial com esse fim, asseguradas todas... Artigo sobre a expulsão de condômino antissocial Fonte https://extra.globo.com/casos-de-policia/condomínio-processa-inquilino-por-instalacao-de-clube-de-se... https://oglobo.globo.com/rio/noticia/2022/

O condômino antissocial é aquele morador que insiste em uma conduta desrespeitosa e nociva à paz dos demais moradores do Condomínio... O processo objeto da notícia em análise, se trata de uma ação proposta por um Condomínio, visando a exclusão de uma determinada condômina, sob o fundamento de que ela tem conduta antissocial... A sentença julgou a ação improcedente, sob fundamento que o Código Civil não prevê pena de expulsão para o morador antissocial, mas sim aplicação de reiteradas multas

exclusão do condômino antissocial, a ser efetivada mediante decisão judicial, que proíba o seu acesso à unidade autônoma e às dependências do condomínio”... “A exclusão do condômino antissocial já ocorre atualmente, em hipóteses excepcionais. O anteprojeto inova ao prever procedimento específico, com deliberação em assembleia e decisão judicial... A proposta dos magistrados e juristas que compõem o grupo é endurecer essa regra, introduzindo no Código a possibilidade de expulsão do condômino antissocial

A ação foi ajuizada pelo escritório Dinamarco, Rossi, Beraldo & Bedaque Advocacia , atuando pelo condomínio, tendo em vista as inúmeras e graves condutas antissociais praticadas pelo condômino ao longo... Esse é um dos primeiros casos de exclusão de condômino do convívio social em razão de condutas antissociais comprovadamente praticadas. Processo: 1065584-32.2016.8.26.0100 Veja a decisão... Conforme a magistrada, ainda que não haja previsão legal quanto à possibilidade de exclusão de condômino, pelo fato de o CC limitar-se à aplicação de multa, em seu artigo 1.337 , a jurisprudência e a doutrina

“Com efeito, ao lado da penalidade pecuniária prevista, é possível impor ao condômino antissocial outras medidas que assegurem aos condôminos a incolumidade e tranquilidade que se espera... Portanto, a despeito da ausência de previsão legal, admite-se o pedido de exclusão de condômino nocivo”, escreveu... condôminos em virtude do convívio com o réu”

“Com efeito, ao lado da penalidade pecuniária prevista, é possível impor ao condômino antissocial outras medidas que assegurem aos condôminos a incolumidade e tranquilidade que se espera... Portanto, a despeito da ausência de previsão legal, admite-se o pedido de exclusão de condômino nocivo”, escreveu... condôminos em virtude do convívio com o réu”