Execução de Prestações Alimentícias Vencidas e Vincendas em Notícias

alimentícias vincendas ou vencidas e não pagas (art. 19, § 1º)... Uma parcela de alimentos em atraso ou parte de uma prestação alimentícia já é o suficiente para requerer a prisão do devedor... prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses. “ Também está prevista na Lei nº. 5.478 /68, que mesmo que o devedor cumpra a pena de prisão integralmente, não exime o cumprimento do pagamento das prestações alimentícias

Execução por quantia certa. Rito expropriatório. Prestações vincendas. Inclusão. Possibilidade"... Destaque: "É possível a inclusão das prestações alimentícias vencidas no curso da execução, ainda que o credor opte pelo procedimento da coerção patrimonial, previsto no art. 528 , § 8º , do CPC/2015... É possível a inclusão das prestações alimentícias vencidas no curso da execução, ainda que o credor opte pelo procedimento da coerção patrimonial, previsto no art. 528 , § 8º , do CPC/2015 , em observância

Notícias DECISÃO 27/10/2023 Execução de alimentos pelo rito da penhora permite inclusão de prestações vencidas no curso do processo A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade... Portanto, de acordo com o tribunal, o pedido do credor resultaria na cumulação de ritos de execução alimentícia distintos, sem o devido amparo legal... decidiu que é possível incluir na execução de alimentos as parcelas da pensão vencidas no decorrer do processo, mesmo pelo rito da penhora, aplicando-se por analogia o que é previsto para o rito da prisão

Portanto, de acordo com o tribunal, o pedido do credor resultaria na cumulação de ritos de execução alimentícia distintos, sem o devido amparo legal... A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que é possível incluir na execução de alimentos as parcelas da pensão vencidas no decorrer do processo, mesmo pelo rito da... Ao julgar o caso, o tribunal estadual apontou que o dispositivo legal que permite a cobrança das parcelas vencidas no curso da execução seria próprio do rito da prisão do devedor, sendo incompatível com

vencidas e vincendas. § 3º Paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão... Devidamente executado, o juiz mandará intimar pessoalmente o devedor para, em três dias, efetuar o pagamento das parcelas anteriores ao início da execução e das que se vencerem no seu curso, provar que... impossibilidade de efetuá-lo. § 1º Se o devedor não pagar, nem se escusar, o juiz decretar lhe-á a prisão pelo prazo de um a três meses. § 2º O cumprimento da pena não exime o devedor do pagamento das prestações

O cumprimento da pena não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas. Paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão... alimentícia... alimentícia. § 3o Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste

Somente com o pagamento das três últimas prestações de pensões alimentícias vencidas à data do mandato de citação e as vincendas durante o processo, o devedor alimentante pode evitar sua prisão civil... Aduziu a defesa que os filhos do paciente ajuizaram ação de execução de alimentos, visando o pagamento das prestações vencidas... civil constante do mandado de citação, não configura constrangimento ilegal, pois decorre da norma legal, qual seja, o artigo 733 , § 1º do Código de Processo Civil e que as discussões a respeito das prestações alimentícias

Os desembargadores entenderam, baseados no artigo 734 do CPC , que é possível o pleito de desconto das prestações alimentícias vincendas durante a execução, se estiver provado o inadimplemento de parcelas... Na comarca, o juiz mandou o alimentante pagar as três últimas ¿ ou provar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de prisão de 60 dias, mas decidiu que as prestações vencidas a partir da propositura da... ação estariam nela incluídas, para que o procurador dos credores não precisasse ingressar com novas execuções

Somente com o pagamento das três últimas prestações de pensões alimentícias vencidas à data do mandato de citação e as vincendas durante o processo, o devedor alimentante pode evitar sua prisão civil... Aduziu a defesa que os filhos do paciente ajuizaram ação de execução de alimentos, visando o pagamento das prestações vencidas... civil constante do mandado de citação, não configura constrangimento ilegal, pois decorre da norma legal, qual seja, o artigo 733 , § 1º do Código de Processo Civil e que as discussões a respeito das prestações alimentícias

O cumprimento da pena não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas. Paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão... alimentícia... O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo