Cabe prisão no atraso da pensão alimentícia

Uma parcela de alimentos em atraso ou parte de uma prestação alimentícia já é o suficiente para requerer a prisão do devedor.

A prisão por atraso no pagamento de pensão alimentícia está prevista no art. 528, § 3º do CPC.

“§ 3º Se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial na forma do § 1º, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses. “

Também está prevista na Lei nº. 5.478/68, que mesmo que o devedor cumpra a pena de prisão integralmente, não exime o cumprimento do pagamento das prestações alimentícias vincendas ou vencidas e não pagas (art. 19, § 1º).

Imagem meramente ilustrativa

#adv #advocacia #Advogada #Advogado #DireitocomAmor #direitoporamor #direito #AmoDireito #entendendodireito #lei #justiça #GevaerdeBenitesAdvocacia #pensãoalimentícia #atraso #prisão