Execução Desapropriação Prescrição em Notícias

O Estado interpôs recursos defendendo que teria ocorrido a prescrição da pretensão executória dos apelados, pois os autos não versam sobre desapropriação indireta, mas desapropriação direta e, nessa hipótese... Como a sentença proferida na ação de desapropriação transitou em julgado no dia 3 de março de 1997 (dos autos principais) e a execução foi ajuizada somente no dia 21 de setembro de 2010, no entendimento... Ao contrário do entendimento do apelante, a execução da sentença proferida na ação de desapropriação não teve início apenas em 21 de setembro de 2010, mas sim logo após a sentença de liquidação, em 18

Em 1979, a Justiça condenou a União a pagar a indenização por desapropriação indireta... A Companhia Brasília teve 20 anos para dar início à ação de execução e obter a citação da União, até mesmo para que eventualmente fossem oferecidos embargos à execução do julgado, o que não ocorreu... A desapropriação foi decretada em 1930, com a transferência das terras à Aeronáutica em 1944

A Companhia Brasília teve 20 anos para dar início à ação de execução e obter a citação da União, até mesmo para que eventualmente fossem oferecidos embargos à execução do julgado, o que não ocorreu... Em 1979, a Justiça condenou a União a pagar a indenização por desapropriação indireta... A desapropriação foi decretada em 1930, com a transferência das terras à Aeronáutica em 1944

Prescrição da pretensão executória. Prazos. Independência. Regra. Dependência reconhecida. Decisão transitada em julgado ou juízo da execução. Excepcionalidade. Cabimento... Limites da Lei das Desapropriações... atualizado da causa, assim como os limites da Lei das Desapropriações

Alegou que a decisão que declarou a prescrição do pedido de execução do estado do Paraná resultou no reconhecimento da titularidade da propriedade aos particulares... Estes ajuizaram diversas ações com pedidos de indenizações por desapropriação indireta que, juntas, ultrapassam R$ 150 bilhões... A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou nesta semana recurso com origem em litígio que começou em 1896, quando o estado do Paraná ajuizou uma ação de desapropriação indireta da chamada

A Súmula n. 409 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi aprovada por unanimidade pela Primeira Seção com a seguinte redação: "Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode... Leia mais: Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatórios STJ edita súmula sobre juros compensatórios em ações de desapropriação Sumula 407 pacifica cobrança de tarifa de

A Súmula n. 409 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi aprovada por unanimidade pela Primeira Seção com a seguinte redação: Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode... Leia mais: Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatórios STJ edita súmula sobre juros compensatórios em ações de desapropriação Sumula 407 pacifica cobrança de tarifa de

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A Súmula n. 409 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi aprovada por unanimidade pela Primeira Seção com a seguinte redação: "Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode... Leia mais: Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatórios STJ edita súmula sobre juros compensatórios em ações de desapropriação Sumula 407 pacifica cobrança de tarifa de

DESTAQUE: Depois da entrada em vigor do art. 1º-C da Lei n. 9.494 /1997, é quinquenal o prazo de prescrição da ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito ocasionado por empresa particular prestadora... Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema: Desapropriação em fase de cumprimento de sentença. Juízo de equidade. Não cabimento. Honorários arbitrados com base em proveito econômico... Execução em mandado de segurança. Não cabimento. Art. 105, II, da Constituição Federal . Rol taxativo