Justiça manda Estado pagar desapropriação
O Estado interpôs recursos defendendo que teria ocorrido a prescrição da pretensão executória dos apelados, pois os autos não versam sobre desapropriação indireta, mas desapropriação direta e, nessa hipótese... O Estado de Mato Grosso terá que pagar pela desapropriação da área onde foi criado o bairro Alvorada, em Cuiabá... Enquanto não efetuada a indenização devida pelo apossamento do imóvel desapropriado, não há falar-se em consumação do procedimento expropriatório e, consequentemente, em prescrição da pretensão executória