Execução Fiscal Bem de Família Impenhorabilidade em Notícias

EXECUÇÃO FISCAL. BEM DE FAMÍLIA. ALIENAÇÃO APÓS CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPENHORABILIDADE. MANUTENÇÃO. FRAUDE. INEXISTÊNCIA. 1... não afasta a cláusula de impenhorabilidade do bem, razão pela qual resta descaracterizada a fraude à execução fiscal... De acordo com os autos, após ter sido citado na execução fiscal, o devedor transferiu o imóvel para o seu filho

do bem de família... Na execução civil movida pela vítima, não é oponível a impenhorabilidade do bem de família adquirido com o produto do crime, ainda que a punibilidade do acusado tenha sido extinta em razão do cumprimento... Assim, o cometimento de crime e o fato de o imóvel ter sido adquirido com seus proveitos é suficiente para afastar a impenhorabilidade do bem de família

para o devedor e sua família não afasta a impenhorabilidade do bem de família, motivo pelo qual não está caracterizada a fraude à execução fiscal... Notícias DECISÃO 28/11/2023 Doação do bem de família para filho não é fraude à execução fiscal A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a alienação do imóvel que sirva de residência... De acordo com os autos, após ter sido citado na execução fiscal, o devedor transferiu o imóvel para o seu filho

De tal maneira, via de regra, o bem de família não pode ser penhorado e, assim, não responde por execução de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges... O bem de família, sucintamente, diz respeito ao bem imóvel, urbano ou rural, que é destinado à residência e moradia da entidade familiar e que recebe proteção de previsões legais específicas, sendo a impenhorabilidade... ou condições suficientes para proteger juridicamente a sua moradia, através do "bem de família voluntário" (vide artigo 1.711 do Código Civil )

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a alienação do imóvel que sirva de residência para o devedor e sua família não afasta a impenhorabilidade do bem de família, motivo... De acordo com os autos, após ter sido citado na execução fiscal, o devedor transferiu o imóvel para o seu filho... A Fazenda Nacional no agravo interno manejado contra decisão que deu provimento ao recurso especial do executado, alegava que o reconhecimento da fraude à execução fiscal afastaria a proteção do bem de família

O fundamento para essa decisão é que a impenhorabilidade do bem de família é uma garantia constitucional que visa proteger o direito à moradia da família... No caso julgado pelo STJ, o devedor foi citado em uma execução fiscal e, posteriormente, doou o imóvel para seu filho... Ela também afasta a possibilidade de os credores utilizarem a execução fiscal para prejudicar o direito à moradia dos devedores

imóvel, ele seria tratado como bem de família, logo, não seria possível a penhora do mesmo... Em sua petição de defesa, os Executados alegaram que o imóvel indicado se tratava de um bem de família, logo, não poderia ser penhorado, como bem determina o artigo 1º e 5º da Lei de nº 8.009 /90... O demanda se tratava de uma Ação de Execução Fiscal onde o imóvel dos executados fora indicado para penhora a fim de garantir o crédito do Exequente, o Estado de Goiás

A Fazenda Nacional havia ajuizado execução fiscal em 1997 contra uma empreiteira, para cobrança de crédito previdenciário tributário... Mais tarde, representada pelos advogados Thiago Tadeu França Costa Diegues e Yuri Carmo Alves , a mulher afirmou que o imóvel seria bem de família, e portanto impenhorável, conforme a Lei 8.009 /1990... Por concluir que o imóvel é local de residência familiar, a 6ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo reconheceu a impenhorabilidade e suspendeu a hasta pública de uma casa penhorada 14 anos atrás

BEM DE FAMÍLIA. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. IMPENHORABILIDADE. SUBSISTÊNCIA DA ENTIDADE FAMILIAR. FALTA DE COMPROVAÇÃO... Nessa linha, a doutrina civilista distingue de duas formas o bem de família: 1) o bem de família voluntário ou convencional disciplinado pelo Código Civil de 2002 ; e 2) o bem de família regulado pela... Não demonstrado que imóvel penhorado é bem de família, de rigor a manutenção da restrição que recai sobre o bem . AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

A impenhorabilidade do bem de família não impede seu arrolamento fiscal... A impenhorabilidade do bem de família é questão de ordem pública, razão pela qual não admite renúncia pelo titular... A preclusão consumativa atinge a alegação de impenhorabilidade do bem de família quando houver decisão anterior acerca do tema