Execução Provisoria de Sentenca Proferida em Ação de Despejo em Notícias

execução provisória foi postulada em 14 de agosto de 2007... O relator observou que há uma ordem de despejo contra os ocupantes da área nos autos nº 401/2008, e cumprimento de sentença nos autos de Reintegração de Posse nº 559/1998... Disse que ao longo dos anos não teria sofrido qualquer ação judicial por parte do proprietário, tendo apenas havido discussão sobre eventual desapropriação, que teria restado infrutífera

É claro que se mostra incabível essa providência, que confere verdadeira execução provisória, por exemplo, no caso de despejo por infração contratual ou legal que, em regra, depende de audiência de instrução... Ação renovatória e cumprimento provisório de sentença Questão de grande indagação reside em saber se é possível o cumprimento provisório das diferenças de aluguéis, ou seja: se, uma vez proferida a sentença... A condicionante ao trânsito em julgado, portanto, inexiste, de modo que não há razão para se afastar a aplicação da disciplina geral sobre execuções provisórias, que passa a ser prevista nos artigos 520

Sendo relevante o fundamento invocado e vislumbrando o risco de lesão grave de difícil reparação, torna-se cabível o efeito suspensivo à apelação interposta da sentença proferida em ação de despejo... ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO MANEJADA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE DESPEJO. EXCEPCIONALIDADE... Diz que, com o recebimento do apelo apenas no efeito devolutivo fica a mercê “de uma Execução Provisória de Sentença” (sic), o que lhe causará danos de difícil reparação, mormente porque desenvolve suas

DESTAQUE A averbação de sentença proferida em ação negatória de filiação não consubstancia, em si, um direito subjetivo autônomo das partes litigantes, tampouco se confunde com o direito personalíssimo... proferida em ação de investigação de paternidade cumulada com petição de herança... Ação de despejo. Notificação premonitória. Obrigatoriedade

Pedido de cumprimento de sentença estrangeira homologada. Ação de modificação de guarda. Óbice. Inexistência... Inicialmente, pontua-se que o sistema de contenciosidade limitada adotado pelo Brasil em matéria de homologação de sentença penal estrangeira impede a rediscussão do mérito da ação penal que resultou na... DESTAQUE A homologação de sentença estrangeira pelo Superior Tribunal de Justiça não é, por si só, óbice à propositura de ação de modificação de guarda em território nacional quando aqui estabelecidos

A regra geral deve, sempre, privilegiar e promover a tutela da maioria, não da minoria excepcionalmente tutelada pela 2ª instância (já adequadamente protegidas pelas regras que informam a execução provisória... Tutela antecipatória, julgamento antecipado e execução imediata da sentença . 4. ed... Principalmente em ações de despejo, cuja apelação, no mais das vezes, em razão exatamente do efeito suspensivo, era utilizada com o intuito de protelar o cumprimento da decisão de primeiro grau

Salvo nas hipóteses das ações fundadas no art. 9º, a execução provisória do despejo dependerá de caução não inferior a 6 (seis) meses nem superior a 12 (doze) meses do aluguel, atualizado até a data da... Salvo nas hipóteses das ações fundadas nos incisos I, II e IV do art. 9º, a execução provisória do despejo dependerá de caução não inferior a doze meses e nem superior a dezoito meses do aluguel, atualizado... Se for proferida uma sentença totalmente equivocada numa ação renovatória, o locatário será despejado em 30 dias”, alerta

NÃO OBSTANTE O INCISO V DO ART. 58 DA ATUAL LEI DE INQUILINATO DISPONHA QUE OS RECURSOS INTERPOSTOS CONTRA AS SENTENÇAS PROFERIDAS NAS AÇÕES DE DESPEJO TERÃO EFEITO APENAS DEVOLUTIVO, HÁ DE SE APLICAR... O art. 520 enumera sete casos em que o efeito da apelação é apenas devolutivo, de maneira que é possível a execução provisória enquanto estiver pendente o recurso. (…) Mesmo nas hipóteses expressamente... A apelação será recebida, em regra, apenas no efeito devolutivo, se decorrente de sentença em ação de embargos à execução julgada improcedente

individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas. 344 - A liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada. 343 - É obrigatória a presença... fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício. 408 - Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577 , de 11... de despejo não responde pela execução do julgado. 267 - A interposição de recurso, sem efeito suspensivo, contra decisão condenatória não obsta a expedição de mandado de prisão. 266 - O diploma de habilitação

A decisão foi proferida na última quarta-feira (20/01) e teve como relator do processo o desembargador Francisco Lincoln Araújo e Silva. Leia mais... Caracterizada pelo maior rigor com os inadimplentes e mais agilidade nos despejos, a nova legislação poderá resultar em aluguéis mais baratos. Leia mais... submetidos a concurso público Fonte: CNJ A Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou nesta sexta-feira (22/01), no Diário Oficial e no site do CNJ (www.cnj.jus.br), uma relação provisória