TCESP: inadmissibilidade de exigência de demonstração do atendimento de índices contábeis mediante apresentação de memória de cálculo assinada por contador
Ademais, tendo em vista que para a obtenção de referidos indicadores basta a aplicação dos valores já informados no balanço patrimonial nas correspondentes fórmulas matemáticas, não subsistem razões para... No final, prevaleceu o voto do relator, Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo, o qual, reafirmando jurisprudência consolidada da Corte, entendeu que a exigência de demonstração do atendimento de índices... O Ministério Público de Contas, por seu turno, “ressaltou que a exigência de assinatura do contador no demonstrativo de cálculos dos índices contábeis excede ao disposto no artigo 31, § 5º, da Lei nº 8.666