Principais Mudanças da nova Lei de Licitações Lei nº 14.133/2021
Relembre as principais mudanças:
🔄 Inversão de fases do procedimento licitatório: Agora as fases são invertidas para conferir maior agilidade e eficiência ao processo.
♿ Obrigatoriedade de vagas para pessoas com deficiência e reabilitados da Previdência Social: As empresas devem reservar vagas para esse público, promovendo inclusão e acessibilidade.
👩⚖️ Exigência de vagas para mulheres vítimas de violência doméstica, além de ações de equidade de gênero no trabalho: Uma medida importante para promover a igualdade de gênero e combater a violência contra a mulher.
💼 Indispensabilidade de balanço patrimonial e demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos dois últimos exercícios sociais: Isso garante maior transparência e segurança nas transações comerciais.
⏩ Maior celeridade na análise de documentos de empresas que não serão classificadas: Visando agilizar o processo de seleção e evitar atrasos desnecessários.
💻 Facilidade na apresentação e análise da documentação na forma eletrônica da licitação: Uma adaptação moderna que simplifica o processo para os participantes e para os órgãos responsáveis pela análise.
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