Expeça-se Mandado em Notícias

A 1ª Vara da Fazenda Pública de Osasco determinou que a Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano do município expeça, com urgência, alvará de obras para a construção de um heliponto... Em juízo, a municipalidade disse entender que o mandado perdeu o objeto, pois o projeto foi apreciado e considerado sem pendências... A empresa responsável pelo negócio alegou, em mandado de segurança, que atendeu a todas as exigências do Poder Público para a liberação do empreendimento, contudo a Prefeitura estaria protelando o alvará

A 2ª Vara da Fazenda Pública de Osasco determinou que a Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano do município expeça, com urgência, alvará de obras para a construção de um heliporto... Em juízo, a municipalidade disse entender que o mandado perdeu o objeto, pois o projeto foi apreciado e considerado sem pendências... A empresa responsável pelo negócio alegou, em mandado de segurança, que atendeu a todas as exigências do Poder Público para a liberação do empreendimento, contudo a Prefeitura estaria protelando o alvará

É espécie de retorno do instituto da “prisão para averiguação”, mas sem nenhum prazo para a custódia – fica presa até o que juiz expeça alvará de soltura... Nas redes sociais, o Advogado Márcio Paixão explicou o que significaria um mandado coletivo de busca e de prisão: se um mandado de busca e apreensão coletivo (algo manifestamente ilegal) é algo dirigido... Na época, o mandado de busca coletivo produziu tantos abusos que juristas denunciaram o apartheid social na comunidade

Constou do acórdão da apelação: após exauridas as vias recursais, expeça- se mandado de prisão com prazo de validade de 12 anos (fl. 19)... No dia seguinte, houve a expedição de mandado de prisão em nome do paciente (fl. 10), sem nenhuma motivação válida... Defiro medida liminar para, até o julgamento do mérito deste habeas corpus , suspender os efeitos do Mandado de Prisão CNJ: 0004208- 37.2008.8.19.0068.01.0001-10

Expeça-se mandado para intimação dos locatários qualificados a para que realizem o depósito judicial do aluguel, em conta vinculada a este processo”.

Expeça-se alvará de soltura em seu favor, salvo se estiver preso por outro motivo", decidiu o ministro... O STJ também definiu que o ingresso de policiais na casa para cumprir mandado de prisão não autoriza busca por drogas... Caso após caso, elas vêm delineando os limites de identificação de fundadas razões para ingressar na casa de alguém sem mandado judicial

Expeça-se mandado para intimação dos locatários qualificados a para que realizem o depósito judicial do aluguel, em conta vinculada a este processo”.

mandado de prisão preventiva em desfavor de Roberto Gonçalves", afirmou Bonat... Tribunal Federal no julgamento das medidas cautelares nas ADC's, permanecendo hígidos os pressupostos e fundamentos que sustentam a sua prisão preventiva, nos termos da sentença proferida na ação penal, expeça-se... Porém, de acordo com a "lava jato", o ex-gerente tem contra si um mandado de prisão preventiva e, portanto, não se enquadra no novo entendimento do STF

Expeça-se mandado e cumpra-se com as cautelas de praxe.

“Expeça-se mandado de proibição de condutas, o qual deverá ser cumprido por Oficial de Justiça, que poderá requerer força policial, se necessário, cientificando o promovido que, em caso de descumprimento