Extinção do Processo por Ausência das Condições da Ação em Notícias

Em caso de ausência de qualquer uma das condições da ação, teremos a carência da ação, causa de extinção do processo sem julgamento de mérito (art. 267 , VI, CPC /73)... O Código de Processo Civil de 2015 e as condições da ação O Código de Processo Civil de 2015 extinguiu, como categoria, as condições da ação... Tal teoria cinge o momento e os efeitos do reconhecimento de ausência de qualquer das condições da ação

Em caso de ausência de qualquer uma das condições da ação, teremos a carência da ação, causa de extinção do processo sem julgamento de mérito (art. 267 , VI, CPC /73)... O Código de Processo Civil de 2015 e as condições da ação O Código de Processo Civil de 2015 extinguiu, como categoria, as condições da ação... Tal teoria cinge o momento e os efeitos do reconhecimento de ausência de qualquer das condições da ação

O artigo 268 do CPC de 1973, a propósito, dá a entender que, caso o processo seja extinto sem resolução do mérito por falta de uma das condições da ação, a mesma ação poderia ser reproposta (e extinta... Daremos início a esta série comentando algo sobre aquilo que se convencionou chamar de condições da ação... O NCPC dá tratamento diverso ao tema, ao dizer que, em caso de extinção do processo por falta de legitimidade e interesse processual, “a propositura da nova ação depende da correção do vício” (artigo 496

Liebman até tentou justificar a existência da ação, mesmo para os casos de extinção por ausência de uma das condições, dizendo que na verdade existiriam duas ações, uma constitucional e a outra para qual... exercida fazia-se imprescindível o exame do preenchimento das condições da ação... A teoria de Liebman gera algumas inconsistências, tais como: um processo que se prolonga por alguns anos e que vem a ser extinto sem julgamento de mérito por ausência de uma das condições

Sistematizando a TEORIA DA ASSERÇÃO, adotada pelo STJ: A) Sendo possível o juiz mediante uma cognição sumária perceber a ausência de uma ou mais condições da ação: extinção do processo SEM resolução do... B) Caso o juiz precise, no caso concreto, de uma cognição mais aprofundada para então decidir sobre a presença ou não das condições da ação, não mais haverá tais condições da ação (que perdem essa natureza... TEORIA ECLÉTICA: defende que a existência do direito de ação independe da existência do direito material, mas do preenchimento de certos requisitos formais, chamados “condições da ação” (possibilidade

O ministro explicou que, ao contrário do entendimento do tribunal de origem sobre a ausência de uma das condições da ação, sua admissibilidade deve ser pautada na falta de vedação legal expressa e na compatibilidade... Além disso, segundo eles, a extinção do processo impediu a produção de provas que pudessem demonstrar a relação afetiva existente entre eles e a irmã de criação... No processo ajuizado, dois irmãos consanguíneos buscavam ver declarado o vínculo com uma suposta irmã de criação já falecida

"Para que uma demanda seja proposta é preciso que as condições da ação estejam presentes, sendo certo que a ausência de qualquer uma delas torna o autor carecedor de ação", destacou um trecho da decisão... Após o pedido de extinção do processo feito pela AGU à Justiça Federal, o Conselho Regional reconheceu que não tinha mais como justificar a continuidade da ação e optou por desistir do processo... até o encerramento definitivo do processo, o que não foi o caso da ação ajuizada pelo Creme/RJ

O registro formal de partilha de imóvel após a sentença em processo de inventário – o chamado registro translativo – não é condição necessária para o ajuizamento de ação de divisão ou de extinção do condomínio... PRÉVIO REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO COMO CONDIÇÃO DA AÇÃO DE DIVISÃO OU EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO. INADEQUAÇÃO. FINALIDADE DO REGISTRO... Precedente da Corte Especial. 8- Na hipótese, o acórdão recorrido, de ofício, extinguiu o processo sem resolução do mérito por ausência de interesse processual, deixando de examinar os fundamentos deduzidos

O ministro explicou que, ao contrário do entendimento do tribunal de origem sobre a ausência de uma das condições da ação – a possibilidade jurídica do pedido –, sua admissibilidade deve ser pautada na... A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cassou a sentença e o acórdão do tribunal local que concluíram pela extinção do processo ajuizado por dois irmãos consanguíneos com o objetivo de ver... No recurso ao STJ, os irmãos alegaram que as instâncias ordinárias não observaram o disposto no artigo 1.593 do Código Civil (CC) e, com a extinção do processo, impediram a produção de provas que pudessem

PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTIÇA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL NÃO CONFIGURADAS. FATOS E PROVAS. LEI Nº 13.964 /2019. ART. 171 , § 5º , CP... A rejeição da denúncia é providência excepcional, viável somente quando estiverem comprovadas, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa causa para... Ordem concedida de ofício para determinar o trancamento da ação penal por falta de condição de procedibilidade. ( STF; HC-AgR 180.421; SP; Segunda Turma; Rel. Min