Extorsão Não Configurada em Notícias

Para o deputado, não está claro na lei se ficaria configurada a “hediondez da extorsão qualificada” apenas pela restrição da liberdade do ofendido, sem lesão corporal ou morte, ou seria hedionda a extorsão... Coerência jurídica “Dessa ótica, considerada a necessidade de coerência interna do ordenamento jurídico-penal, não se justifica tratamento diferenciado entre o roubo e a extorsão qualificados pelos resultados... www.instagram.com/wagnerbrasil.adv Linkedin: https://www.linkedin.com/in/wagner-brasil-1459581bb/ O Projeto de Lei 4227/20 altera a Lei dos Crimes Hediondos para assegurar o enquadramento do crime de extorsão

AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA CONFIGURADA. EXTORSÃO. REEXAME FÁTICO- PROBATÓRIO. Recurso parcialmente provido nos termos do dispositivo... CRIMES, EM TESE, DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA E EXTORSÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO EVIDENCIADO... Quanto ao crime de extorsão, assere que a conduta narrada não configura o tipo descrito no Código Penal (fls. 687/691). Despacho de admissibilidade (fls. 697)

Para o desembargador, a extorsão ficou claramente configurada. O réu ainda foi condenado a pagar indenização por danos materiais no valor de R$ 2,5 mil... O magistrado afirmou que o réu poderia ter anexado aos autos suas versões das conversas, mas não o fez porque provavelmente elas não o beneficiariam... Cansada da situação de extorsão frequente, a vítima denunciou o acusado, que por sua vez afirmou nunca ter praticado chantagem

NÃO CONFIGURADA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. DECISÃO DE JUIZ DE 1º GRAU. INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA MODIFICAR OS ATOS JUDICIAIS. ART. 105 , I , C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA... De fato, não há dúvida acerca da maioridade do paciente em ocasião da perpetração do crime de extorsão mediante sequestro... em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício

“A opção sexual de cada indivíduo é de livre escolha e este deve, sim, ter a liberdade de trazer, ou não, ao conhecimento de terceiros tal informação... da vítima, capaz de ensejar a tipificação da conduta ao delito de extorsão”, elucidou o magistrado... Quando tal escolha (liberdade sexual) for tolhida por ato de terceiro, no intuito de causar constrangimentos à vítima, entendo, sim, que resta configurada a grave ameaça, pois fere o direito de liberdade

“A opção sexual de cada indivíduo é de livre escolha e este deve, sim, ter a liberdade de trazer, ou não, ao conhecimento de terceiros tal informação... Quando tal escolha (liberdade sexual) for tolhida por ato de terceiro, no intuito de causar constrangimentos à vítima, entendo, sim, que resta configurada a grave ameaça, pois fere o direito de liberdade... da vítima, capaz de ensejar a tipificação da conduta ao delito de extorsão”, elucidou o magistrado (foto à direita)

Tema: Extorsão mediante mal espiritual. Ineficácia da ameaça não configurada. Vítima que, coagida, efetuou pagamento da indevida vantagem econômica... Os meios empregados foram idôneos, tanto que ensejaram a intimidação da vítima, a consumação e o exaurimento da extorsão... Informações de inteiro teor: Cinge-se a controvérsia a saber se a grave ameaça de mal espiritual pode configurar o crime de extorsão

Insignificância não configurada... Autorização de ingresso não comprovada... DESTAQUE: A condição de policial militar que pratica o crime de extorsão indica maior reprovabilidade e censura da conduta praticada, o que justifica a majoração da pena base

A defesa dos réus pugnou pelo não reconhecimento do concurso material previsto no art. 69 do Código Penal , justificando que não ficou caracterizado nos autos os delitos de extorsão e formação de quadrilha... dessa forma, o delito de extorsão", explicou o juiz... agência do Bando do Brasil, a abrir o cofre e entregar o dinheiro que ali estava, sendo que a sua conduta foi imprescindível para que os denunciados obtivessem a vantagem ilícita desejada, restando configurada

Sejam quais forem os métodos adotados e os objetivos visados, extorsão é um crime... "Contudo, é inegável que tal prática é configurada como crime cuja pena varia de seis a dez anos de reclusão", diz. Esta reportagem foi escrita por Heloísa Noronha para Universa/UOL... Uma única mensagem pode bastar para se caracterizar o crime de extorsão", informa. Imagens capturadas de telas de conversas também servem como provas