Falecimento do Conjuge em Notícias

No que concerne ao Direito Real de Habitação, a Autora arguiu que a Ré não fazia jus ao pedido, tendo em vista que, após o falecimento do ex-companheiro, contraiu novas núpcias, donde adveio um filho... Autora, rechaçando o pedido de usucapião, por ausência dos requisitos (“animus domini” e ter exercido posse mansa e pacífica), e o direito real de habitação, já que a ré contraiu novas núpcias após o falecimento

Essa proibição ocorre porque o princípio atrelado ao instituto é a manutenção do mínimo existencial para a parte sobrevivente, situação superada caso ela tenha recebido patrimônio antes do falecimento do cônjuge... do cônjuge... Para a corte local, a mulher já havia sido contemplada com a meação de bens no momento da separação de corpos – ocorrida dois anos antes do falecimento

Importante ressaltar que esse direito só é perdido com o falecimento do cônjuge beneficiado... IMÓVEL HABITADO PELA CÔNJUGE SOBREVIVENTE E POR HERDEIRO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1... Além disso, o texto legal presume que o imóvel seja destinado à residência da família como um todo, não apenas do cônjuge sobrevivente

No artigo 1.831, parágrafo único estabelecerá o direto real de habitação (garantia de moradia vitalícia no imóvel) do companheiro sobrevivente no caso de falecimento do cônjuge... O Código Civil deverá equipar a união estável ao casamento, estendendo ao companheiro os mesmos direitos sucessórios do cônjuge... ficará estabelecido que, na união estável, o companheiro é herdeiro necessário (pessoa que, por força de lei, não pode ser excluída da herança) da mesma forma que os descendentes, o ascendente e o cônjuge

Essa proibição ocorre porque o princípio atrelado ao instituto é a manutenção do mínimo existencial para a parte sobrevivente, situação superada caso ela tenha recebido patrimônio antes do falecimento do cônjuge... do cônjuge... Para a corte local, a mulher já havia sido contemplada com a meação de bens no momento da separação de corpos – ocorrida dois anos antes do falecimento

os ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluíram nesta terça-feira (8/6) o julgamento sobre a possibilidade da implantação de embriões do casal após a morte de um dos cônjuges... Em voto vencedor divergente, o ministro não autorizou a realização da implantação do material biológico, uma vez que inexistia manifestação expressa sobre a destinação dos embriões em caso de falecimento

a chamada licença de óbito prevista no art. 473 /CLT :⁣⁣ ⁣⁣ Art. 473 – O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário:⁣⁣ I – até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge... A perda de um ente querido traz um grande abalo emocional e psicológico, principalmente se quem partiu foi um cônjuge, pai, mãe ou filho.⁣⁣ ⁣⁣... do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica.⁣⁣ ⁣⁣

Ele lembra que, em mais de uma ocasião, o STJ já decidiu ser possível o retorno ao nome de solteiro após falecimento do cônjuge e que impedi-lo implicaria violação aos direitos da personalidade e à dignidade... Segundo, porque ainda mantém o sistema de normas rígidas e fechadas para a alteração do sobrenome, que só poderá ser retirado pelo cônjuge em caso de dissolução do vínculo... Tramita na Comissão de Constituição , Justiça e Cidadania – CCJ do Senado Federal o PL 31/2020 , que tem como intuito garantir o direito de restabelecimento do nome de solteiro após a morte do cônjuge

Na decisão, o magistrado destaca que os documentos apresentados pela autora demonstram a cobrança de mensalidades realizadas pela empresa, mesmo após o pedido de cancelamento, por ocasião do falecimento do cônjuge... do cônjuge... Com a morte do cônjuge, a mulher solicitou cancelamento dos serviços , mas a ré prosseguiu com as cobranças

Consta no autos que as rés repassaram apólice de seguro de vida em grupo sem as informações essenciais quanto aos riscos cobertos em momento anterior ao falecimento do cônjuge da autora da ação, fato que