Falta de Fundamentação - Art. 93 , Ix , da Cf em Notícias

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ART. 93 , IX , DA CF . ART. 315 , § 2º , III , DO CPP . PRECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. 1... IX , da Constituição Federal e do art. 315 , § 2º , do Código de Processo Penal , fatos concretos e contemporâneos que demonstrem o perigo que a liberdade do investigado ou réu represente para a ordem... Trata-se de fundamentação genérica, passível de aplicação em inúmeros casos de qualquer delito. 3

Esta Corte já firmou o entendimento de que a técnica de motivação por referência ou por remissão é compatível com o que dispõe o art. 93 , IX , da Constituição Federal... Isso porque, nessa hipótese, está caracterizada a nulidade absoluta do acórdão por falta de fundamentação. STJ. 6ª Turma. HC 214.049-SP , Rel. Originário Min. Nefi Cordeiro, Rel. Para acórdão Min... Dica: A jurisprudência admite a chamada fundamentação "per relationem"? SIM! Primeiramente, o que consiste a fundamentação "per relationem"

“O parágrafo 3º do artigo 58 da Carta da Republica , ao atribuir às Casas Legislativas poderes próprios de investigação de autoridades judiciais, atrai a observância do inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal... VP /CR Leia mais: 24/06/2015 - Quebra de sigilo não pode ocorrer sem fundamentação, decide Celso de Mello Processos relacionados MS 33750

Segundo Luiz Carlos, "ao decidir assim, o juízo de primeiro grau deixou de fundamentar sua decisão e, portanto, violou o artigo 93 , IX , da Constituição Federal "... A Defensoria Pública em Teixeira de Freitas, no extremo sul da Bahia, conseguiu anulação de decisão judicial expedida sem fundamentação - uma violação à Constituição Federal , que prescreve ser indispensável... a fundamentação das decisões, sob pena de nulidade

A falta de fundamentação não se confunde com a fundamentação sucinta. Interpretação que se extrai do inciso IX do art. 93 da CF/88 .”... Ainda assim, a ofensa ao artigo 93 , IX , da Constituição Federal , que dispõe sobre o dever do Poder Judiciário de fundamentar suas decisões, era de uma evidência absurda... "[2] Ora,"a motivação dos atos jurisdicionais, conforme imposição do artigo 93 , IX , da Constituição Federal (“Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas

inciso IX , da CF , que trata da necessidade de fundamentação das decisões judiciais... Assim, segundo o TJ, não se constataria a incompatibilidade com o texto constitucional... No RE interposto no Supremo, o MP mineiro alega omissão do TJ-MG que, mesmo após a interposição de Embargos de Declaração, não teria analisado todas as questão apresentadas, o que afrontaria o artigo 93

“O parágrafo 3º do artigo 58 da Carta da Republica , ao atribuir às Casas Legislativas poderes próprios de investigação de autoridades judiciais, atrai a observância do inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal

“O parágrafo 3º do artigo 58 da Carta da Republica , ao atribuir às Casas Legislativas poderes próprios de investigação de autoridades judiciais, atrai a observância do inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal

informações e comunicações como aplicativos, fotografias e demais dados armazenados nos aparelhos de telefonia apreendidos nos autos”, evidenciando a completa falta de fundamentação do decisum .”... IX , da Constituição Federal, o d. juízo a quo, ao deferir o pedido de quebra do sigilo dos dados e de comunicação do celular do paciente, limitou-se a pronunciar que “Defiro a QUEBRA do SIGILO das... necessária autorização judicial para que seja possível o acesso ao conteúdo do celular do agente, ainda que preso em flagrante. “ Contudo, como bem observado pelo impetrante, fazendo tábula rasa do artigo 93

A falta de fundamentação não se confunde com a fundamentação sucinta. Interpretação que se extrai do inciso IX do art. 93 da CF/88 .”... Ainda assim, a ofensa ao artigo 93 , IX , da Constituição Federal , que dispõe sobre o dever do Poder Judiciário de fundamentar suas decisões, era de uma evidência absurda... "[2] Ora,"a motivação dos atos jurisdicionais, conforme imposição do artigo 93 , IX , da Constituição Federal (“Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas