Falta de Interesse Processual e Inépcia da Petição Inicial em Notícias

Ademais, sem pedido, não temos sequer petição inicial, enquanto ato processual típico... Não é por outro motivo que o renomado processualista baiano, ao considerar a hipótese de inicial que não contenha o pedido de condenação, enfatiza[6]: “A falta do pedido – Inepta é a inicial a que falta... por inépcia

Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: I - inexistência ou nulidade da citação; II - incompetência absoluta e relativa; III - incorreção do valor da causa; IV - inépcia da petição inicial;... ou de interesse processual; XII - falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar; XIII - indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça. 1º Verifica-se a litispendência... pelos prejuízos decorrentes da falta de indicação. 1º O autor, ao aceitar a indicação, procederá, no prazo de 15 (quinze) dias, à alteração da petição inicial para a substituição do réu, observando-se

Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: I - inexistência ou nulidade da citação; II - incompetência absoluta e relativa; III - incorreção do valor da causa; IV - inépcia da petição inicial;... ou de interesse processual; XII - falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar; XIII - indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça. § 1o Verifica-se a litispendência... A citação do denunciado será requerida na petição inicial, se o denunciante for autor, ou na contestação, se o denunciante for réu, devendo ser realizada na forma e nos prazos previstos no art. 131. 6-

DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Sustentou a Requerida a inépcia da inicial, eis que falta à lide causa de pedir, pois a procedência dos pedidos do Requerente não extinguiria a relação jurídica entre as partes... Da inépcia da petição inicial, da ausência da causa de pedir e do julgamento ultra e extra petita: Não há inépcia da inicial, ausência de causa de pedir ou julgamento extra e ultra petita quando a parte... de interesse processual

Esses vícios estão previstos no Art. 330 do CPC . - A inépcia da petição inicial é um dos casos de indeferimento, ou seja, todo caso de inépcia é um caso de indeferimento, mas nem todo indeferimento é... Dica: Os casos de inépcia estão todos relacionados a causa de pedir ou do pedido. O indeferimento da petição inicial se dá por meio de sentença... inicial, requerer ao juíz diligências necessárias à sua obtenção. § 2º - Na falta de algumas das informações do inciso II, mas ainda sim, for possível a citação do réu, a petição inicial não será indeferida

“A União não foi considerada parte por várias razões, entre elas, a inépcia da petição inicial, por falta de exposição suficientemente clara das razões pelas quais a União deveria integrar o polo passivo... Nesse caso, Zavascki observou que as instâncias ordinárias e o próprio STJ assentaram a presença da União como parte passiva na relação processual... turma do STF reafirmou jurisprudência da Corte e reconheceu a competência da JF para apreciar questão referente à expedição de diploma por instituição particular de ensino superior, tendo em vista o interesse

Em caso de inépcia da petição inicial, o juiz deve conceder prazo à parte para sanar a irregularidade, independente do rito processual. ENUNCIADO Nº 15 NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE JUNTADA... ENUNCIADO Nº 14 PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. CONCESSÃO DE PRAZO PARA EMENDA... ENUNCIADO Nº 16 PETIÇÃO INICIAL. REFLEXOS SOBRE OUTRAS VERBAS. FALTA DE DISCRIMINAÇÃO. O pedido de reflexos exige a discriminação das verbas, sob pena de inépcia

Art. 337 I – inexistência ou nulidade da citação; II – incompetência absoluta e relativa; III – incorreção do valor da causa; IV – inépcia da petição inicial; VIII – conexão e continência – continência... é apenas espécie de conexão; IX – incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização; XI – ausência de legitimidade ou de interesse processual... Requisitos da Reconvenção Além dos pressupostos processuais exigidos em todas as demandas (requisitos da petição inicial), deve o reconvinte obedecer os seguintes requisitos: – Haja causa pendente – pressupõe

Os julgadores integrantes da 17ª Câmara Cível acordaram em anular o processo porque reconheceram a ilegitimidade ativa da parte e a inépcia da petição inicial, isto é, a Associação não foi explicitamente... Portanto, a parte autora é carecedora do direito de ação, por falta de interesse de agir... Os desembargadores também reconheceram a manifesta carência de ação por falta de interesse de agir, ou seja, no caso, não cabe o pedido de usucapião coletivo como forma de aquisição originária da propriedade

A União não foi considerada parte por várias razões, entre elas, a inépcia da petição inicial, por falta de exposição suficientemente clara das razões pelas quais a União deveria integrar o polo passivo... Concordo que a União tem interesse, mas discordo de que a simples existência de interesse da União, sem que ela figure numa posição processual, por si só, atraia a competência da Justiça Federal, afirmou... Nesse caso, Zavascki observou que as instâncias ordinárias e o próprio Superior Tribunal de Justiça (STJ) assentaram a presença da União como parte passiva na relação processual