Carf mantém tributação de lucro de coligada à Petrobras na Holanda

Por maioria, a 2ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve, nesta terça-feira (22/1), autuação fiscal de R$ 1,7 bilhão contra a Petrobras.

A decisão manteve autuação por falta de pagamento de Imposto de Renda e CSLL referentes a empresas controladas com sede na Holanda. Com isso, o Carf passou por cima de tratado internacional assinado entre o Brasil e a Holanda para evitar a bitributação. Por maioria, o conselho entendeu que a medida provisoria de 2001 sobre tributação de lucros de controladas e coligadas se sobrepõe ao tratado, mesmo que acabe gerando bitributação.

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