Falta de Intimação do Laudo Pericial em Notícias

pericial... desembargador federal Ney Bello, afirmou que, de acordo com os autos, após a conclusão do incidente de insanidade mental determinado pelo juiz da causa foi aberta vista às partes para manifestação acerca do laudo pericial... Na apelação, a acusada requer seja declarada a nulidade da sentença, em face da ausência de intimação da defesa para apresentação das alegações finais (última oportunidade de se manifestar no processo)

Contudo, frente à ausência do compromisso de juramento, ocorrerá mera irregularidade, que não terá o condão de macular o laudo pericial... Menciona-se, ainda, que a prova pericial através de sua materialização instrumental, isto é, do laudo pericial, demonstra a peculiaridade de ser uma função estatal destinada a fornecer dados instrutórios... pelo perito oficial, com intimação das partes (artigo 159 , parágrafos 3º e 4º , do Código de Processo Penal Brasileiro)

Julgamentos Segundo os autos, com base em laudo pericial, o juiz da execução confirmou um montante de mais de R$ 56 milhões em favor dos credores... Para os ministros, houve ofensa ao princípio do contraditório ao serem acolhidos, em segundo grau, embargos de declaração com efeitos infringentes sem intimação da parte contrária

O entendimento foi aplicado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao manter acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) que, com base em laudo pericial, confirmou sentença... do Ministério Público em atos processuais, mas a inexistência de intimação... Intimação pessoal do curador provisório Em relação à intimação pessoal do curador provisório, Nancy Andrighi citou jurisprudência no sentido de que a desobediência a formalidades legais só invalida o ato

A falta de intimação da empregadora para o acompanhamento da produção de laudo pericial relativo a adicional de insalubridade pedido por um gari foi cerceamento de defesa... O colegiado do TST determinou nova perícia, com a devida intimação das partes quanto ao dia e local, para depois ser dado prosseguimento à ação... Ao examinar o caso, a Vara do Trabalho de Pesqueira (PE) determinou a perícia e, de posse do laudo, deferiu o pedido do adicional 40% ao trabalhador

Para a ministra Rosa Weber, o laudo pericial alterou o contexto probatório, o que impossibilita a manutenção do decreto condenatório... Outro fator observado pela ministra foi que o mesmo laudo pericial permitiu a identificação de Jacson em outros dois crimes de estupro que teriam ocorrido na mesma cidade, quase na mesma época do crime... Como a condenação foi balizada, nas instâncias ordinárias, pelo reconhecimento da vítima e pela delação do corréu Jacson Luis, o fato de o laudo pericial indicar que o sangue encontrado no local pertencia

Vale ressaltar que a sua falta resultará em multa... justiça, pode analisar com profundidade a matéria objeto da perícia, bem como formar a convicção do julgador, o qual fica obrigado a considerar os pareceres técnicos dos assistentes, partes iguais ao laudo pericial... pericial do perito judicial Tem como objetivo tentar convencer o perito da tese que possui sobre o objeto da perícia, fazer crítica negativa, pontual, a cada detalhe que não concorda com o laudo do perito

A falta de intimação da empregadora para o acompanhamento da produção de laudo pericial relativo a adicional de insalubridade pedido por um gari foi cerceamento de defesa.

LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE COMPROVADA. RENDA PER CAPTA. AVERIGUAÇÃO DA MISERABILIDADE. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 34 DA LEI 10.741 /2003. ESTATUTO DO IDOSO... Assim, pela análise do laudo pericial, o requisito da deficiência encontra-se evidenciado, haja vista as limitações que acometem o (a) autor (a) e a clara impossibilidade de recuperação a curto prazo... - Deficiência No caso dos autos, no laudo pericial constante no anexo 28, há a conclusão de que a parte autora é portadora de “ CID10: F70. 1 Retardo mental leve - comprometimento significativo do comportamento

O entendimento foi aplicado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao manter acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) que, com base em laudo pericial, confirmou sentença... do Ministério Público em atos processuais, mas a inexistência de intimação... Intimação pessoal do curador provisório Em relação à intimação pessoal do curador provisório, Nancy Andrighi citou jurisprudência no sentido de que a desobediência a formalidades legais só invalida o ato