Empregado tem direito ao FGTS durante afastamento por doença ocupacional
Pedia, por isso, reparação por danos morais e os depósitos do FGTS relativos ao período de afastamento, entre outras parcelas... Segundo a relatora, a legislação que rege o FGTS ( Lei 8.036/90 e Decreto 99.684/90) considera devido o recolhimento quando o afastamento do empregado se dá em decorrência de acidente de trabalho ou de... Assim, excluiu os depósitos do FGTS da condenação