Fixação de Alimentos Provisórios em Notícias

Ao final, requereu fixação pensão provisória de 1,5 salário mínimo para o filho e 1,5 salário mínimo para a ex-companheira... Ainda conforme o relator, a agravada não demonstrou, na petição inicial, necessidade especial alguma da criança a justificar alimentos provisórios superiores aos dos irmãos... A Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso entende que até que se apurem as reais condições das partes, os alimentos provisórios devem ser fixados em conformidade às aparentes necessidade

de alimentos provisórios... Em seu parecer, ressalta que é inevitável afirmar a existência do vínculo familiar, cabendo a fixação de alimentos provisórios, a fim de que o menor não fique desamparado, tendo condições mínimas, em respeito... Por isso, ela defende que, além da fixação de alimentos, deveriam ser aplicadas mais duas sanções: a inabilitação para toda e qualquer adoção e a fixação de indenização por danos afetivos, emocionais

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de alimentos provisórios... Em seu parecer, ressalta que é inevitável afirmar a existência do vínculo familiar, cabendo a fixação de alimentos provisórios, a fim de que o menor não fique desamparado, tendo condições mínimas, em respeito... Por isso, ela defende que, além da fixação de alimentos, deveriam ser aplicadas mais duas sanções: a inabilitação para toda e qualquer adoção e a fixação de indenização por danos afetivos, emocionais

🚩De acordo com o art. 4º da Lei nº 5.478 /68, os alimentos provisórios são devidos desde a data da sua fixação na origem. Ou seja, seus efeitos são imediatos... 🚩 Você sabia que os alimentos provisórios são devidos desde o momento em que foram fixados pelo juiz... 🚩Assim, no momento em que proferida a decisão que fixou os alimentos provisórios, está constituída desde logo a obrigação de pagá-los

Ele alega que não teve o direito de propor conciliação e que tanto a doutrina como a jurisprudência e a legislação não admitem a fixação de alimentos provisórios em ação de investigação de paternidade... O relator considerou que não é possível a fixação de alimentos provisionais em ação de investigação de paternidade antes do decreto sentencial... O ministro afirmou que tanto o artigo 7º da lei 8.560 /1992 ( clique aqui ) como o artigo 5º da lei 883/1949 ( clique aqui ) nada dispõem sobre a fixação de alimentos provisionais quando ainda não há reconhecimento

Ele alega que não teve o direito de propor conciliação e que tanto a doutrina como a jurisprudência e a legislação não admitem a fixação de alimentos provisórios em ação de investigação de paternidade... O relator considerou que não é possível a fixação de alimentos provisionais em ação de investigação de paternidade antes do decreto sentencial... O ministro afirmou que tanto o artigo 7º da Lei nº 8.520 /1992 como o artigo 5º da Lei nº 883/1949 nada dispõem sobre a fixação de alimentos provisionais quando ainda não há reconhecimento judicial da

PLEITO DE fixação de ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 33% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AGRAVADO. OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO ALIMENTAR (POSSIBILIDADE-NECESSIDADE-PROPORCIONALIDADE). FILHOS EM IDADE INFANTIL... AÇÃO DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. tutela provisória de urgência. DECISÃO recorrida. fixação dos ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 50% DO SALÁRIO MÍNIMO AOS TRÊS FILHOS MENORES DE IDADE... A fixação dos alimentos deve obedecer a uma perspectiva solidária entre pais e filhos, pautada na ética do cuidado e nas noções constitucionais de cooperação, isonomia e justiça social, uma vez que se

A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve a fixação de alimentos provisórios de dois salários mínimos, mensalidade escolar, transporte, lanche e plano de saúde, pagos mediante... Explicou ainda que a finalidade real dos alimentos provisórios seria assegurar a manutenção do menor, observando-se o binômio necessidade do alimentando e possibilidade financeira do alimentante... “Os alimentos não constituem apenas de prestação pecuniária

uma distância de 200 metros da vítima e de seus familiares, bem como de frequentar a residência ou tentar qualquer comunicação ou contato, Vítor Umbelino destacou que a Lei Maria da Penha autoriza a fixação de alimentos... Em decisão de natureza excepcional, o juiz Vitor Umbelino Soares Júnior, do Juizado de Violência Doméstica contra a Mulher da Comarca de Rio Verde, concedeu alimentos provisórios no patamar de um salário... Segundo explica o magistrado, o diferencial nesse aspecto está justamente no fato de que os alimentos provisórios foram fixados pelo juízo criminal, uma vez que, normalmente, são concedidos apenas pela