Alimentos Provisorios Termo Inicial em Notícias

Ministro, DJe 13/03/2020); 8) Em ação de investigação de paternidade cumulada com pedido de alimentos, o termo inicial destes é a data da citação, e não a da sentença que os concede ( AgInt no REsp 1651067... da obrigação alimentar, devendo tais circunstâncias ser examinadas em ação revisional ou exoneratória, justamente em razão da estreita via do habeas corpus ( HC 560.208/SP , DJe 11/05/2020); 6) Os alimentos provisórios... provisórios não integram o patrimônio jurídico subjetivo do alimentando, podendo ser revistos a qualquer tempo, porquanto provimento rebus sic stantibus, já que não produzem coisa julgada material (art

de Visitas , objetivando em sede de tutela liminar: a determinação da guarda unilateral do filho menor em favor da mãe (ora Requerente); a fixação de percentual de alimentos provisórios, com desconto diretamente... seguintes termos: "Defiro a Assistência Judiciária, exceto diligência do Oficial de Justiça, nos termos do art. 98 do NCPC... Dessa forma, analisando os pedidos de tutela antecipada apresentados pela Requerente, o Juiz de Direito, José Clésio Machado, da 1ª Vara Cível da Comarca de Biguaçu/SC , exarou a sua decisão inicial, nos

Termo inicial Por fim, segue-se para a análise de outra questão que suscita polêmica: o termo inicial de vigência dos alimentos gravídicos... O artigo 9º da Lei 11.804 /2008 estabelecia como termo inicial dos alimentos gravídicos da citação do réu... Para alguns doutrinadores, os alimentos gravídicos tem como termo inicial a concepção da criança; já para outros, a citação do requerido

O termo inicial do multa é o 15º dia a contar do vencimento de cada prestação vencida e não quitada... Alimentos e o termo inicial de incidência da multa . Disponível em http://www.lfg.com.br. 20 de dezembro de 2008... Mesmo que o encargo seja estabelecido em decisão interlocutória, como os alimentos provisórios e provisionais podem ser cobrados pelo rito da coação pessoal ( CPC , art. 733 ), nada justifica excluir modalidade

de modo a atender o seu melhor interesse – o que autoriza o arrependimento dos termos do acordo extrajudicial... Os argumentos da petição inicial – afirmou o ministro – devem possibilitar ao magistrado deduzir, a partir de um exame abstrato, que a parte pode ter interesse na relação jurídica, dispensando-se, em tal... asserção, adotada pela jurisprudência do STJ: as condições da ação, entre elas o interesse processual, devem ser avaliadas de forma abstrata, exclusivamente à luz da narrativa constante da petição inicial

AFASTAMENTO DO TRABALHO EM FAVOR DA FAMÍLIA – ALIMENTOS PROVISÓRIOS... ALIMENTOS PROVISÓRIOS – RECOLOCAÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. Ação de alimentos proposta por ex-mulher e filhas em face do ex-marido/pai. Pedido de 15% para cada uma (45% no total)... Evidenciando-se que o quantum inicialmente arbitrado não condiz com a real possibilidade econômica do alimentante, revela-se cabível a exclusão da verba alimentar (alimentos provisórios e provisionais)

Me smo explicitado que os alimentos compreendem as despesas desde a concepção até o parto, de modo contraditório é estabelecido como termo inicial dos alimentos a data da citação... Ao depois, o dispositivo afronta jurisprudência já consolidada dos tribunais e se choca com a Lei de Alimentos , que de modo expresso diz: ao despachar a inicial o juiz fixa, desde logo, alimentos provisórios... nas ações investigatórias de paternidade, deferir alimentos provisórios quando há indícios do vínculo parental ou após o resultado positivo do teste de DNA

Foram fixados os alimentos provisórios, em favor do filho do casal, em 1/3 do salário mínimo no caso de trabalho autônomo, sem vínculo formal ou desemprego... As visitas ao genitor serão quinzenais, nos termos requeridos na inicial, em vista do melhor interesse da criança. O ex-marido tem o prazo de 15 dias úteis para contestar as decisões... O dispositivo determina: “A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: IV – a petição inicial for instruída

Mesmo explicitado que os alimentos compreendem as despesas desde a concepção até o parto, de modo contraditório é estabelecido como termo inicial dos alimentos a data da citação... ações investigatórias de paternidade, deferir alimentos provisórios quando há indícios do vínculo parental ou após o resultado positivo do teste de DNA... Ao depois, o dispositivo afronta jurisprudência já consolidada dos tribunais e se choca com a Lei de Alimentos , que de modo expresso diz: ao despachar a inicial o juiz fixa, desde logo, alimentos provisórios7

Nos termos do voto condutor, o parágrafo único do artigo 4o da Lei de Alimentos estabelece distinção entre os alimentos provisórios e os frutos dos bens comuns... O caput prevê que o juiz, ao receber a inicial, fixará imediatamente alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita... Esse quantum não se confundiria com os alimentos provisórios, daí não ensejar a prisão civil prevista no art. 733 , 1º , do Código de Processo Civil . 4