Fixação de Teto Máximo em Notícias

O objetivo desta proposta é fixar um valor máximo para esse tipo de cobrança, como forma de garantir que o consumidor não seja indevidamente onerado... Pela proposta, os honorários advocatícios em caso de cobrança extrajudicial por falta de pagamento de prestação serão de, no máximo, 5% do valor total devido... Jorge Silva (PDT-ES), que fixa o valor máximo dos honorários advocatícios de cobranças extrajudiciais nos contratos de arrendamento mercantil e de crédito direto ao consumidor

Processo legislativo para fixação de teto de OPV não possui natureza orçamentária e, portanto, não se submete à reserva de iniciativa contida no artigo 165 da Constituição Federal”... Se o limite máximo não for estabelecido, vale a regra do artigo 87, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que fixa para os estados e o Distrito Federal, teto de 40 salários mínimos, e de... Os ministros decidirão se uma lei aprovada pela Assembleia Legislativa daquele estado pode deixar em aberto o limite máximo para esse tipo de pagamento

Processo legislativo para fixação de teto de OPV não possui natureza orçamentária e, portanto, não se submete à reserva de iniciativa contida no artigo 165 da Constituição Federal”... Se o limite máximo não for estabelecido, vale a regra do artigo 87, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que fixa para os estados e o Distrito Federal, teto de 40 salários mínimos, e de... Os ministros decidirão se uma lei aprovada pela Assembleia Legislativa daquele estado pode deixar em aberto o limite máximo para esse tipo de pagamento

A seu ver, o tabelamento deve ser utilizado como parâmetro, e não como teto... É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superior aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto... estabelecer limites intransponíveis para o juiz trabalhista fixar as indenizações por danos extrapatrimoniais decorrentes das relações de trabalho, sem que os mesmos limites se imponham ao juiz comum na fixação

Para o coordenador do órgão colegiado, subprocurador-Geral da República Nívio de Freitas, a fixação de teto para cálculo da compensação “traz consequências graves e prejudiciais à gestão ambiental lato... para o valor máximo... Ministério Público Federal (MPF) alerta para a inconstitucionalidade de trecho do decreto presidencial que regulamentou o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Snuc), ao estabelecer limites máximos

Para o coordenador do órgão colegiado, subprocurador-Geral da República Nívio de Freitas, a fixação de teto para cálculo da compensação “traz consequências graves e prejudiciais à gestão ambiental lato... para o valor máximo... Ministério Público Federal (MPF) alerta para a inconstitucionalidade de trecho do decreto presidencial que regulamentou o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Snuc), ao estabelecer limites máximos

máximo remuneratório... A entidade alega que não há vício de iniciativa nas emendas de origem parlamentar sobre a matéria, tendo em vista que estas não tratam de fixação de regime jurídico de servidores, mas apenas estabelecem... Supremo Tribunal Federal a fim de que seja reconhecida a constitucionalidade de emendas constitucionais estaduais que, em observância à Constituição Federal , fixaram o subsídio dos desembargadores como teto

máximo remuneratório... Segundo a entidade, "o perigo da demora se evidencia com o risco iminente de se ter uma balbúrdia no pacto federativo quando o estado cumpre o viés permitido pela Constituição Federal e altera o teto máximo... A entidade alega que não há vício de iniciativa nas emendas de origem parlamentar sobre a matéria, tendo em vista que estas não tratam de fixação de regime jurídico de servidores, mas apenas estabelecem

máximo remuneratório... máximo remuneratório... SP/CR Leia mais: 17/12/2018 - Questionada decisão contrária à aplicação de vencimento de desembargador como teto para servidor estadual

máximo remuneratório... A entidade alega que não há vício de iniciativa nas emendas de origem parlamentar sobre a matéria, tendo em vista que estas não tratam de fixação de regime jurídico de servidores, mas apenas estabelecem... Tribunal Federal (STF) a fim de que seja reconhecida a constitucionalidade de emendas constitucionais estaduais que, em observância à Constituição Federal , fixaram o subsídio dos desembargadores como teto