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31 de Maio de 2024
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    Cobrança extrajudicial: fixação de teto para honorários advocatícios

    Publicado por COAD
    há 12 anos

    Tramita na Câmara o Projeto de Lei nº 2.502/2011, de autoria do deputado Dr. Jorge Silva (PDT-ES), que fixa o valor máximo dos honorários advocatícios de cobranças extrajudiciais nos contratos de arrendamento mercantil e de crédito direto ao consumidor.

    Pela proposta, os honorários advocatícios em caso de cobrança extrajudicial por falta de pagamento de prestação serão de, no máximo, 5% do valor total devido.

    De acordo com o autor, atualmente o consumidor é obrigado a pagar, além da multa contratual, honorários que chegam a 30% do valor do débito.

    O objetivo desta proposta é fixar um valor máximo para esse tipo de cobrança, como forma de garantir que o consumidor não seja indevidamente onerado. Assim, acreditamos que será mais fácil os cidadãos quitarem seus débitos, explica Silva.

    Tramitação

    A proposta tramita em caráter conclusivo e será examinada pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

    FONTE: Agência Câmara

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    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/cobranca-extrajudicial-fixacao-de-teto-para-honorarios-advocaticios/2985211

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