Foro Competente Monitoria em Notícias

Nestes casos, ainda que a massa falida seja a autora, o foro competente será o do domicílio do réu, seguindo, portanto, a regra geral (artigo 46 do CPC/15 )... Como regra geral, a competência para ajuizar a ação monitória permanece sendo o foro do domicílio do Réu... Tratando-se de negócio jurídico, a ação poderá ser ajuizada no foro de eleição convencionado entre as partes e previsto expressamente em cláusula contratual (artigo 63 CPC/15 )

O conflito negativo de competência foi suscitado no STJ após o juízo da 12ª Vara Cível do foro central de São Paulo deferir, em fevereiro de 2013, nos autos de uma ação monitória, a oitiva por carta precatória... A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, na vigência do Código de Processo Civil de 2015 , o juízo deprecante é o competente para degravar depoimento colhido nos autos de

O Juízo da Vara Única da Subseção Judiciária de Formosa (GO) é competente para julgar ação monitória movida pela Caixa Econômica Federal (CEF), com domicílio em Brasília (DF), contra a empresa L.A... Esse fator, ao ser determinado em razão do foro de eleição, e sendo de natureza territorial, demanda argüição por meio de exceção, como consigna o Código de Processo Civil... nos termos do art. 112 , do CPC Com tais fundamentos, a Seção, de forma unânime, conheceu do conflito e declarou a Subseção Judiciária de Formosa competente para julgar o caso em questão

É consabido que o foro sucessório é universal, afigurando-se competente o juízo do inventário para conhecer e decidir "todas as questões de direito e também as questões de fato, quando este se achar provado... Nessa situação, o credor excluído deverá ajuizar a ação ordinária cabível (cobrança, monitória, execução etc), no prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que foi intimado da decisão (arts. 1.039... com base em expressa disposição legal (arts. 1.018 do CPC/1973 e 643 do CPC/2015 ), para que o pleito seja remetido às vias ordinárias e sujeito à competência do juízo cível da ação de cobrança, monitória

O STF teve a oportunidade de julgar, após o advento da Emenda à Constituição nº 66/10, o RE nº 227.114-SP , de relatoria do Ministro Joaquim Barbosa, que trazia a discussão sobre o foro competente para... É competente o foro: (...) V - de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves... Foro do domicílio do autor ou do local do fato. Escolha que não compete à locadora de veículos

O Juízo da Vara Única da Subseção Judiciária de Formosa (GO) é competente para julgar ação monitória movida pela Caixa Econômica Federal (CEF), com domicílio em Brasília (DF), contra a empresa L.A... Nesse sentido, afirmou: “a competência fixada em razão do foro de eleição, sendo de natureza territorial e, portanto, relativa, não pode ser declinada de ofício, havendo de ser arguida por meio de exceção... Com tais fundamentos, a 3.ª Seção, de forma unânime, conheceu do conflito e declarou competente para julgar o caso em questão a Subseção Judiciária de Formosa. Processo: 0070587-62.2012.4.01.0000/GO

Inicialmente, é inquestionável que o autor não possuía conhecimento da morte do devedor quando do ajuizamento da ação monitória... Por sua vez, os atos criminosos foram desenvolvidos na cidade de Barueri-SP (sede da empresa dos supostos estelionatários), o que torna este o Juízo competente - inclusive em prol da melhor colheita das... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema Prerrogativa de foro. Condutas supostamente praticadas na condição de vice-governador. Agente atualmente governador. Crime comum. Competência do STJ

(583.00.2009.194948) Natureza do feito – monitória André, vem, respeitosamente, à elevada presença de V... Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em primeira instância: 10ª vara cível do foro central de são paulo Processo número 0194948-21.2009.8.26.0100... 558 do Código de Processo Civil , bem como também no princípio de que o Juiz não pode dar a parte mais do que o pedido, arguindo tratar-se a decisão agravada de decisão supra-petita em execução o competente

É consabido que o foro sucessório é universal, afigurando-se competente o juízo do inventário para conhecer e decidir "todas as questões de direito e também as questões de fato, quando este se achar provado... Nessa situação, o credor excluído deverá ajuizar a ação ordinária cabível (cobrança, monitória, execução etc), no prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que foi intimado da decisão (arts. 1.039... com base em expressa disposição legal (arts. 1.018 do CPC/1973 e 643 do CPC/2015 ), para que o pleito seja remetido às vias ordinárias e sujeito à competência do juízo cível da ação de cobrança, monitória

O fato de o vício somente ter se tornado conhecido após o retorno do brasileiro ao território nacional é elemento absolutamente estranho à definição do foro internacional competente... o foro brasileiro para o conhecimento e processamento da demanda... CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL COMO PROVA ESCRITA PARA AÇÃO MONITÓRIA