Fuga de Local de Acidente (Art. 305 do Ctb ) em Notícias

O Supremo Tribunal Federal considerou constitucional o artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro , que prevê como crime a conduta de “afastar-se o condutor do veículo do local do acidente, para fugir... Foi considerado pelo STF que o art. 305 não viola a garantia de não autoincriminação, contida no artigo 5º , inciso LXIII , da Constituição Federal . Atenção: provocou um acidente... Foi vítima de um acidente e o culpado fugiu? Procure seus direitos

Assim entendeu o plenário do STF nesta quarta-feira, 14, ao julgar constitucional o art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro , o qual tipifica o crime “afastar-se o condutor do veículo do local do acidente, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída”.... “O tipo penal do art. 305 do CTB tem como bem jurídico tutelado a administração da Justiça, que fica prejudicada pela fuga do agente do local do evento, uma vez que tal atitude impede sua identificação... O caso O recurso do MP/RS visa à declaração de constitucionalidade do artigo 305 do CTB , que tipifica o crime

Nesse sentido, criminalizar alguém que simplesmente deixa o local do acidente não se mostra harmônico com o princípio constitucional da proporcionalidade. (1) CTB /1997: “Art. 305... Para eles, o tipo penal do art. 305 do CTB viola o princípio da não autoincriminação... Por sua vez, o art. 305 do CTB não acusa, impõe ou aponta que o condutor do veículo seja um criminoso

(art. 305 , da Lei nº 9.503 , de 23/09/1997 - Código de Trânsito Brasileiro ). Referido delito é denominado de fuga à... "Afastar-se o condutor do veículo do local do acidente, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída: Penas: detenção, de seis meses a um ano, ou multa."

qualificado com recurso que dificultou a defesa da vítima) do Código Penal ; no art. 304 (crime de omissão de socorro no trânsito) e no art. 305 (fuga do condutor do veículo do local do acidente) da Lei... 9.503 /97 (Código de Trânsito)... Será realizado nesta sexta-feira (6), a partir das 8 horas, na 2ª Vara do Tribunal do Júri de Campo Grande, o julgamento do acusado R.I.G.L., denunciado no art. no art. 121 , § 2º , inciso IV , (homicídio

(art. 305 , da Lei nº 9.503 , de 23/09/1997 - Código de Trânsito Brasileiro ). R eferido delito é denominado de fuga à responsabilidade... No art. 305 do CTB está contemplada uma hipótese de prisão (em abstrato) por causa de uma responsabilidade civil... de trânsito) sem que seja necessária a incriminação da fuga do local

Ao final, a desembargadora Salete Silva Sommariva, relatora da decisão, asseverou: Por consequência lógica, não mais constituindo crime o fato descrito na denúncia (fuga do local do acidente), afigura-se... Isso porque o Órgão Especial do TJ declarou inconstitucional o artigo 305 do CTB... O artigo condena criminalmente o condutor de veículo automotor que foge do local do acidente com o intuito de não ser responsabilizado penal ou civilmente

Ao final, a desembargadora Salete Silva Sommariva, relatora da decisão, asseverou: Por consequência lógica, não mais constituindo crime o fato descrito na denúncia (fuga do local do acidente), afigura-se... Isso porque o Órgão Especial do TJ declarou inconstitucional o artigo 305 do CTB... O artigo condena criminalmente o condutor de veículo automotor que foge do local do acidente com o intuito de não ser responsabilizado penal ou civilmente

Ao final, a desembargadora Salete Silva Sommariva, relatora da decisão, asseverou: Por consequência lógica, não mais constituindo crime o fato descrito na denúncia (fuga do local do acidente), afigura-se... Isso porque o Órgão Especial do TJ declarou inconstitucional o artigo 305 do CTB... O artigo condena criminalmente o condutor de veículo automotor que foge do local do acidente com o intuito de não ser responsabilizado penal ou civilmente

Ao final, a desembargadora Salete Silva Sommariva, relatora da decisão, asseverou: “Por consequência lógica, não mais constituindo crime o fato descrito na denúncia (fuga do local do acidente), afigura-se... Isso porque o Órgão Especial do TJ declarou inconstitucional o artigo 305 do CTB... O artigo condena criminalmente o condutor de veículo automotor que foge do local do acidente com o intuito de não ser responsabilizado penal ou civilmente