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16 de Junho de 2024
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    Exigir que motorista fique no local do crime é inconstitucional

    Publicado por JusPodivm
    há 15 anos

    "Afastar-se o condutor do veículo do local do acidente, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída: Penas: detenção, de seis meses a um ano, ou multa." (art. 305, da Lei nº 9.503, de 23/09/1997 - Código de Trânsito Brasileiro). Referido delito é denominado de fuga à ...

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    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/exigir-que-motorista-fique-no-local-do-crime-e-inconstitucional/1852669

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