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Exigir que motorista fique no local do crime é inconstitucional
Publicado por JusPodivm
há 15 anos
"Afastar-se o condutor do veículo do local do acidente, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída: Penas: detenção, de seis meses a um ano, ou multa." (art. 305, da Lei nº 9.503, de 23/09/1997 - Código de Trânsito Brasileiro). Referido delito é denominado de fuga à ...
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