Fundef Precatorio em Notícias

Recursos dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), devem ser utilizados na manutenção e desenvolvimento do ensino, e não podem... O Ministro relator Augusto Nardes do TCU, reafirmou o entendimento da Corte de que os recursos dos precatórios do Fundef não podem ser utilizados para pagamento dos profissionais da educação, e não podem... o pagamento de 60% dos precatórios

Além de contratos sem licitação, o MPF identificou que os honorários têm sido descontados dos precatórios do Fundef recebidos pelo município... (Fundeb) – o valor do serviço dos advogados para garantir o recebimento dos precatórios... O Ministério Público Federal acompanha as ações do Fundef há cerca de 20 anos

Os precatórios bilionários da União com os estados e municípios por conta do Fundef geraram muita judicialização, não só pelos valores envolvidos quanto também em relação aos impactos do uso do dinheiro... Até o momento, a maioria dos ministros acompanha o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, no sentido de que os precatórios do Fundef são verba extraordinária, portanto, não fazem parte de transferências... do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) para o pagamento de professores

Os valores dos precatórios decorrentes de receitas do Fundef, ressalvados os juros moratórios, os quais possuem natureza autônoma em relação à natureza jurídica da verba em atraso, têm destinação exclusiva

O Tribunal de Contas da União (TCU) suspendeu o uso de verbas de precatórios do Fundef. O ministro Walton Alencar Rodrigues concedeu a cautelar na sessão do Plenário, no último dia 26... O Tribunal, responsável pela fiscalização da aplicação dos recursos federais, avaliará os critérios de uso das verbas dos precatórios do Fundef – se eles podem ser usados para remuneração, pagamento de... –, e considerando que o problema envolvia outros Estados, o TCU publicou o Acórdão 1.824/2017-Plenário, determinando que os recursos dos precatórios referentes ao Fundef deveriam ser utilizados exclusivamente

do Fundef (TC 018.130/2018-6, da relatoria do Min... do Magistério (Fundef) seja utilizado para pagamento de professores... bancária do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), que sucedeu o Fundef, para aplicação em ações de manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica pública

Origem dos precatórios do Fundef Os recursos dos precatórios do Fundef decorrem de Ação Civil Pública promovida pela Procuradoria da República de São Paulo, na qual a União foi condenada a recompor o Fundo... Em razão disso, os recursos oriundos dos precatórios do Fundef não podem também ser aplicados na contratação ou pagamento de honorários advocatícios... Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef)

do Fundef/Fundeb e sua subvinculação”... O Supremo Tribunal Federal (STF) pautou para o próximo dia 12 de junho o julgamento de embargos de declaração em várias ações de precatórios do Fundef já reconhecidos pelo tribunal... Falta, no entanto, o STF se posicionar sobre a subvinculação dos recursos dos precatórios aos profissionais da educação

do antigo Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério)... O Fundef vigorou de 1998 a 2006, quando foi substituído pelo Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos profissionais da Educação)... sexta-feira (18), de uma reunião com representantes do Tribunal de Contas da União (TCU), Tribunal de Contas do Estado (TCE), Controladoria-Geral da União (CGU) e Ministério Público Federal sobre os precatórios

Recursos dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) não podem ser usados para pagar professores... O plenário analisou uma solicitação do Congresso Nacional para abertura de fiscalização no Fundef, que garantisse o uso de 60% dos valores destinados pela União aos municípios, a título de precatórios... que sucedeu o Fundef, para aplicação em ações de manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica pública", diz