NOTA TÉCNICA: Da destinação dos valores dos precatórios decorrentes de receitas do Fundef

Os valores dos precatórios decorrentes de receitas do Fundef, ressalvados os juros moratórios, os quais possuem natureza autônoma em relação à natureza jurídica da verba em atraso, têm destinação exclusiva na manutenção e desenvolvimento da educação básica pública. A aplicação da receita deve obedecer a um plano de aplicação dos recursos compatível com o Plano Nacional de Educacao, os objetivos básicos das instituições educacionais e os respectivos planos estaduais e municipais de educação.

(12ª SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENO REALIZADA EM 26/04/2023 PROCESSO TCE-PE Nº 23100014-5 RELATOR: CONSELHEIRO CARLOS PORTO MODALIDADE - TIPO: Consulta - Consulta EXERCÍCIO: 2022 UNIDADE (S) JURISDICIONADA (S): Prefeitura Municipal de Amaraji)