Gratuidade de Justiça Divorcio em Notícias

O relator do processo, conselheiro Arnaldo Hossepian, ponderou que, mesmo sem a declaração explicita do benefício em Lei, a gratuidade de justiça deve ser estendida para efeito de viabilizar o cumprimento... Após consulta feita pelo Tribunal de Justiça da Paraíba, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reafirmou a obrigatoriedade de, em todo o país, os cartórios oferecerem gratuitamente o serviço de homologação... No entanto, com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105 /15), sobreveio uma dificuldade: enquanto o CPC/1973 dispunha expressamente sobre a gratuidade do inventário e do divórcio

A Seção IV, "Da Gratuidade da Justiça", muito embora não contemple especificamente a gratuidade na lavratura das escrituras de separação e divórcio, contempla a gratuidade na concessão dos atos notariais... A gratuidade prevista na lei no 11.441 /07 compreende as escrituras de inventário, partilha, separação e divórcio consensuais"... Um dos temas que tem gerado grande controvérsia na literatura notarial e registral diz respeito à manutenção da gratuidade das escrituras de separação e divórcio

O relator do processo, conselheiro Arnaldo Hossepian, ponderou que, mesmo sem a declaração explícita do benefício em lei, a gratuidade de Justiça deve ser estendida para efeito de viabilizar o cumprimento... Enquanto o CPC/1973 dispunha expressamente sobre a gratuidade do inventário e do divórcio extrajudiciais (nos artigos 982, parágrafo 2º, e 1.124-A, parágrafo 3º), os dispositivos do novo CPC que regulam... e divórcio, diante da vigência do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105 /15)

O relator do processo, conselheiro Arnaldo Hossepian, ponderou que, mesmo sem a declaração explícita do benefício em lei, a gratuidade de Justiça deve ser estendida para efeito de viabilizar o cumprimento... Enquanto o CPC/1973 dispunha expressamente sobre a gratuidade do inventário e do divórcio extrajudiciais (nos artigos 982, parágrafo 2º, e 1.124-A, parágrafo 3º), os dispositivos do novo CPC que regulam... e divórcio, diante da vigência do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105 /15)

e honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, fazendo jus à GRATUIDADE DE JUSTIÇA... I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, afirma sob as penas da lei e com fulcro nos artigos 98 e seguintes do NCPC , que não possui condições financeiras para arcar com o ônus das custas processuais... Cada um dos cônjuges ficarão com seus saldos bancários remanescentes de suas contas; VI - DOS PEDIDOS Por todo o exposto, requer: 1) O deferimento da gratuidade de justiça; 2) Requer Audiência de Conciliação

da gratuidade de justiça relacionados à efetividade do processo judicial"... O STJ analisando o tema da extensão dos benefícios da gratuidade determinada judicialmente ao âmbito extrajudicial das serventias extrajudiciais ou serviços de notas e de registro decidiu: A gratuidade de justiça... A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na

O relator do processo, conselheiro Arnaldo Hossepian, ponderou que, mesmo sem a declaração explicita do benefício em Lei, a gratuidade de justiça deve ser estendida para efeito de viabilizar o cumprimento... no Art. 6º, que ”a gratuidade prevista no art. 1.124-A do CPC/1973 se estendia às escrituras de inventário, partilha, separação e divórcio consensuais”... No entanto, com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105 /15), sobreveio uma dificuldade: enquanto o CPC/1973 dispunha expressamente sobre a gratuidade do inventário e do divórcio

GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EXTENSÃO A ATOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. REQUERIMENTO QUE DEVE SER PROVIDENCIADO DIRETAMENTE PELA PARTE INTERESSADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I... O STJ analisando o tema da extensão dos benefícios da gratuidade determinada judicialmente ao âmbito extrajudicial das serventias extrajudiciais ou serviços de notas e de registro decidiu: A gratuidade de justiça... Conferir no CONJUR: http://www.conjur.com.br/2015-jul-05/gratuidade-justiça-estende-cartorios-extrajudicais [2] 1

Art. 6º A gratuidade prevista na Lei nº 11.441 /07 compreende as escrituras de inventário, partilha, separação e divórcio consensuais... Capítulo 2 - Lei 11.441 /07 Divórcio Extrajudicial e as Resoluções do Conselho Nacional de Justiça Nº 35/2007 e Nº 120/2010 Conceitualmente, nas palavras do Professor Pablo Stolze Gagliano, o Divórcio... A Resolução Conselho Nacional de Justiça – CNJ nº 120, de 30.09.2010 – D

O relator ressaltou que, no caso em análise, a gratuidade de Justiça foi deferida para ambas as partes — autor e réu... Para ele, não há dúvidas de que as despesas concernentes ao exame de DNA e outros correlatos estão abrangidas na gratuidade de Justiça, não podendo a parte hipossuficiente ser prejudicada por não ter condições... O relator ressaltou que, por essa razão, o CPC de 2015 , no inciso V do parágrafo 1º do artigo 98 , estabelece que a gratuidade da Justiça compreende "as despesas com a realização de exame de código genético