Habeas Corpus - Art. 180 do Cp (Receptação) em Notícias

Interpretação do art. 180 do Código Penal... Advogados do estado do Amazonas obtiveram sucesso em habeas corpus impetrado para obter o trancamento de ação penal em relação a supostos delitos de receptação para bens imóveis e lavagem de dinheiro... No julgamento do HC, a relatora apresentou voto pela concessão parcial da ordem de habeas corpus, destacando: “ verifico que procede a afirmação de que a conduta imputada ao paciente (receptação) não se

Inteiro Teor HABEAS CORPUS Nº 819651 - GO (2023/0141473-1) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado em favor de JXXXXXXXXXXXX... qualificada, nos termos do artigo 180 , § 1º do Código Penal... Ante o exposto, não conheço do habeas corpus , mas concedo a ordem, de ofício, para condenar o paciente por receptação simples (art. 180 , caput , do CP ) devendo a dosimetria da pena ser feita pelo Tribunal

Em sede de Habeas Corpus, argumentou que não se fazia presente a justa causa para amparar o ajuizamento da ação penal. O prejuízo, se houve, teria ocorrido apenas na esfera da execução penal... O argumento prático levou a 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a conceder Habeas Corpus para trancar ação penal ajuizada contra um detento que cumpre pena na Penitenciária Estadual... Em sede de Habeas Corpus, argumentou que não se fazia presente a justa causa para amparar o ajuizamento da ação penal. O prejuízo, se houve, teria ocorrido apenas na esfera da execução penal

Pedido de Habeas Corpus (HC 108728) impetrado pelos empresários Evandro de Almeida Pires e Alessandro de Almeida Pires, condenados por receptação de combustível roubado, teve o seguimento negado pelo ministro... Por tais razões, nego seguimento ao pedido, uma vez que manifestamente inadmissível e para não incidir em inaceitável supressão de instância, concluiu o ministro Joaquim Barbosa, ao arquivar o habeas corpus... pretendida desclassificação da conduta delitiva imputada aos pacientes exige a realização de aprofundado reexame fático e do lastro probatório coligido nos autos, o que é inviável no âmbito processual do habeas corpus

Pedido de Habeas Corpus (HC 108728) impetrado pelos empresários Evandro de Almeida Pires e Alessandro de Almeida Pires, condenados por receptação de combustível roubado, teve o seguimento negado pelo ministro... Por tais razões, nego seguimento ao pedido, uma vez que manifestamente inadmissível e para não incidir em inaceitável supressão de instância, concluiu o ministro Joaquim Barbosa, ao arquivar o habeas corpus... pretendida desclassificação da conduta delitiva imputada aos pacientes exige a realização de aprofundado reexame fático e do lastro probatório coligido nos autos, o que é inviável no âmbito processual do habeas corpus

O argumento prático levou a 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a conceder Habeas Corpus para trancar ação penal ajuizada contra um detento que cumpre pena na Penitenciária Estadual... Com isso, incorreu nas sanções previstas no artigo 180 , caput, do Código Penal , que típica a receptação. Pena: reclusão, de um a quatro anos, e multa... Em sede de Habeas Corpus, argumentou que não se fazia presente a justa causa para amparar o ajuizamento da ação penal. O prejuízo, se houve, teria ocorrido apenas na esfera da execução penal

O pedido de liminar no habeas corpus impetrado na Corte por um gaúcho, condenado por receptar uma balança de precisão digital roubada da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), foi indeferido... Todavia, por meio de embargos de declaração, a pena foi reduzida para 3 anos e 20 dias de reclusão Alega a defesa no habeas corpus que, se o bem receptado pertence à ECT, não deve ser aplicada a referida... requisito da fumaça do bom direito para concessão de liminar, a relatora do caso no Supremo sustentou que o ato do STJ se encontra devidamente motivado e sobrepõe-se às alegações lançadas no presente habeas corpus

Agora, o julgamento do habeas corpus caberá à Quinta Turma, sob a relatoria do ministro Jorge Mussi... de mercadoria roubada, crime previsto no artigo 180 do Código Penal... O presidente do STJ (Superior Tribunal de Justiça), ministro Cesar Asfor Rocha, negou o pedido de liminar em habeas corpus de Março Aurélio do Nascimento, acusado de envolvimento em diversos roubos de

Em sede de Habeas Corpus, argumentou que não se fazia presente a justa causa para amparar o ajuizamento da ação penal. O prejuízo, se houve, teria ocorrido apenas na esfera da execução penal... O argumento prático levou a 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a conceder Habeas Corpus para trancar ação penal ajuizada contra um detento que cumpre pena na Penitenciária Estadual... Com isso, incorreu nas sanções previstas no artigo 180 , caput , do Código Penal , que típica a receptação. Pena: reclusão, de um a quatro anos, e multa

parágrafo primeiro, do Código Penal (receptação qualificada)... O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar em Habeas Corpus ( HC 109987 ) para João Antunes de Amorim, condenado em Minas Gerais a quatro anos e seis meses de reclusão por... receptação de uma carga de 12 toneladas de frango