Homicidio Inexistencia da Prova de Autoria em Notícias

DENÚNCIA PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO CONSUMADO E HOMICÍDIO TENTADO. JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA... prova da materialidade do delito... I - O trancamento de ação penal, pela via do habeas corpus, é medida excepcional, reservada às hipóteses de atipicidade da conduta, causa de extinção da punibilidade e ausência de indícios de autoria ou

Assim, não há formação de coisa julgada, o que permitiria à acusação reativar o processo, caso encontre novas provas, por exemplo... A ausência de indícios de autoria, por outro lado, leva apenas à impronúncia... a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial ajuizado pelo Ministério Público de Minas Gerais para afastar a absolvição de um homem acusado de ser o mandante de um homicídio

HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA... A prisão preventiva pode ser decretada, desde que haja prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal... INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO QUE JUSTIFIQUE A NECESSIDADE DA PRISÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE . FUNDAMENTOS ACRESCIDOS PELA CORTE FEDERAL. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA

INEXISTÊNCIA DE POSTERIOR RECONHECIMENTO PESSOAL. INDÍCIOS DE AUTORIA. INSUFICIÊNCIA. ILEGALIDADE MANIFESTA. 1... HOMICÍDIO QUALIFICADO. FURTO. LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO DE AUTORIA. AUSÊNCIA. DENÚNCIA FUNDAMENTADA EXCLUSIVAMENTE EM RECONHECIMENTO REALIZADO EM DESACORDO COM O ART. 226 DO CPP... por exibição de fotografia deve ser visto como etapa antecedente de eventual reconhecimento pessoal e, portanto, não pode servir como prova em ação penal, ainda que confirmado em juízo

As esferas cível, administrativa e penal são independentes, com exceção dos casos de absolvição no processo criminal por inexistência do fato ou negativa de autoria... Assim, seria impossível verificar se a conclusão de negativa de autoria foi tomada pelos jurados pela presença de provas concretas que a indicassem ou pelo mero reconhecimento de ausência de provas da... autoria do crime

Em razão da inexistência de provas de autoria, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou um veredito condenatório do tribunal do júri e determinou que a ré seja submetida a novo julgamento... Prova de motivo não é prova de autoria O ministro ainda ressaltou que "a prova do motivo não implica necessariamente prova da autoria"... No caso em julgamento – continuou o ministro –, embora tenha feito um exame exaustivo das provas do processo, o TJCE não conseguiu apontar nenhum elemento que comprovasse a autoria do homicídio

Fonte: STJ/Processo: AREsp 1803562 Em razão da inexistência de provas de autoria, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou um veredito condenatório do tribunal do júri e determinou que... Prova de motivo não é prova de autoria O ministro ainda ressaltou que "a prova do motivo não implica necessariamente prova da autoria"... No caso em julgamento – continuou o ministro –, embora tenha feito um exame exaustivo das provas do processo, o TJCE não conseguiu apontar nenhum elemento que comprovasse a autoria do homicídio

HOMICÍDIO. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS NÃO CONSTATADA. ACOLHIDA TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA AUTORIA DELITIVA... Consoante se extrai de acórdão proferido pelo Tribunal de origem, a prova dos autos não permite concluir que a autoria está cabalmente demonstrada de modo a evidenciar a necessidade de novo júri... No caso em tela, os jurados afastaram a autoria delitiva, respondendo negativamente ao correspondente quesito, acolhendo a tese defensiva respaldada no interrogatório do agravado e na fragilidade da prova

Em relação à autoria, afirma que para a pronúncia não é necessária prova contundente da mesma, bastando indícios suficientes de autoria ou participação no crime, havendo assim indícios suficientes para... Os recorrentes pediram a despronúncia com a alegação da inexistência de elementos indiciários mínimos que apontem a autoria delitiva no presente caso e pleitearam pelo reconhecimento da excludente de ilicitude... “Grande parte das versões apresentadas convergem no mesmo sentido, de que existem indícios de autoria de que os recorrentes teriam cometido o homicídio. (…) Tendo em mente tais peculiaridades, somente

HOMICÍDIO QUALIFICADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. PRONÚNCIA . INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. INEXISTÊNCIA. DEPOIMENTOS DE OUVIR DIZER. INDICAÇÃO DA FONTE. ÔNUS DA PROVA DA ACUSAÇÃO... A decisão interlocutória de pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação, e não é exigido, nesse momento processual, prova incontroversa da autoria do delito; basta a existência de indícios... Ante a insuficiência probatória acerca dos indícios de autoria em relação ao acusado, ele deve ser despronunciado. 6. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 1664997/TO , Rel