Remuneração em subsídio não permite acréscimo de hora extra ou adicional noturno
noturno e pagamento de horas extras Consta nos autos que o apelante é servidor público estadual, logo teria direito ao recebimento de horas extras e adicional noturno... “Ao apreciar casos semelhantes, este órgão afastou a pretensão do recebimento do adicional noturno e do pagamento de horas extras, portanto, mantenho a sentença em sua integralidade e nego provimento ao... noturno, e as horas extraordinárias eram compensadas pelo pagamento do adicional de função ao autor