Horas Extras e Ausencia de Cartao de Ponto em Notícias

A decisão destaca que o critério de apuração, considerada a média física das horas extras nos meses em que não foram apresentados os cartões de ponto, “prestigia o princípio da busca da verdade real que... O juízo da Vara do Trabalho de Jandira julgou procedente o pedido de horas extras, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) reformou a sentença... Por unanimidade, a Turma deferiu as horas extras e suas repercussões nas demais parcelas apenas em relação ao período em que os controles não foram anexados

Mesmo sem assinatura do funcionário, o cartão de ponto é válido para comprovar horas extras... Assim, no mérito, a corte afastou a presunção da invalidade dos cartões de ponto não assinados pelo trabalhador e julgou improcedente o pedido de horas extras e reflexos... Um dos exemplos é julgamento da 4ª Turma relatado pela ministra Maria de Assis Calsing, segundo o qual “a ausência de assinatura do reclamante nos cartões de ponto não afasta, por só, a sua validade como

Mesmo sem assinatura do funcionário, o cartão de ponto é válido para comprovar horas extras... Assim, no mérito, a corte afastou a presunção da invalidade dos cartões de ponto não assinados pelo trabalhador e julgou improcedente o pedido de horas extras e reflexos... Um dos exemplos é julgamento da 4ª Turma relatado pela ministra Maria de Assis Calsing, segundo o qual “a ausência de assinatura do reclamante nos cartões de ponto não afasta, por só, a sua validade como

Ou seja, não há mais desculpas para não ter cartão de ponto na sua empresa... Além disso, caso o seu funcionário alegue que suas horas extras não foram corretamente pagas, você terá os controles para argumentar com ele... É apenas através dos cartões de ponto que o empresário tem total controle de como sua equipe está trabalhando, de quem está chegando cedo ou tarde, quem está fazendo hora extra e quem está gozando dos

A empresa, ao questionar a versão do empregado, apresentou os cartões de ponto para demonstrar que ele havia trabalhado em diversos horários e que todas as horas extras haviam sido quitadas... Com isso, julgou improcedente o pedido de horas extras de um ajudante externo que alegava ter sido submetido a jornada extenuante... Ausência de assinatura O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), no entanto, entendeu que, devido à ausência da assinatura física ou digital do empregado nos cartões de pontos, eles não seriam

Eventuais horas extras também estavam registradas. O cabista chegou a declarar que anotava todas as horas extras nos cartões de ponto... Com a declaração de validade dos cartões de ponto, os autos retornaram ao TRT para o exame das horas extras. Fonte: TST... A Serede apresentou cartões de ponto para comprovar que o empregado, na verdade, atuava de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, com duas horas de intervalo

Eventuais horas extras também estavam registradas. O cabista chegou a declarar que anotava todas as horas extras nos cartões de ponto... Com a declaração de validade dos cartões de ponto, os autos retornaram ao TRT para o exame das horas extras... A Serede apresentou cartões de ponto para comprovar que o empregado, na verdade, atuava de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, com duas horas de intervalo

A decisão destaca que o critério de apuração, considerada a média física das horas extras nos meses em que não foram apresentados os cartões de ponto, “prestigia o princípio da busca da verdade real que... O juízo da Vara do Trabalho de Jandira julgou procedente o pedido de horas extras, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) reformou a sentença... Por unanimidade, a Turma deferiu as horas extras e suas repercussões nas demais parcelas apenas em relação ao período em que os controles não foram anexados

12ª Vara do Trabalho de Campinas-SP invalida Banco de Horas da Ambev de Jaguariúna-SP, por alteração no cartão de ponto e excesso de jornada... As horas extras deferida deverão integrar DSR e refletir em férias + 1/3, 13o salário, aviso prévio e FGTS + 40%... A reclamada não juntou no processo a planilha de banco de horas, mas pelo espelho de ponto é possível verificar que a quantidade de horas extras excedia e muito o limite imposto pelo ACT

A exigência de assinatura de empregado no cartão de ponto não está prevista em lei e, por isso, não pode ser invalidada como prova... Histórico De acordo com o processo, o juízo de primeiro grau condenou a empresa a pagar horas extras relativas aos meses que não estavam assinados... Após citar decisões das Turmas do Tribunal nesse sentido, o ministro ressaltou que a jurisprudência do TST é firme no entendimento de que a ausência de assinatura nos cartões de ponto não justifica sua