Impenhorabilidade (Artigo 649 , Inciso Iv , do Código de Processo Civil ) em Notícias

Prevaleceu a interpretação da ministra Nancy Andrighi, para quem a regra geral da impenhorabilidade inscrita no artigo 649 , IV, do CPC /73 pode ser mitigada em nome dos princípios da efetividade e da... O caso em questão estava sendo analisado sob o Código de Processo Civil de 1973, que falava sobre a impenhorabilidade do salário no artigo 649... No dia 03/10/2018 o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a regra geral da impenhorabilidade de salário pode ser excepcionada quando o valor do bloqueio se mostrar razoável em relação à remuneração

prevista no artigo 649 , inciso IV, do CPC de 1973 ”. • O ministro Villas Bôas Cueva explicou que o STJ tem dado interpretação extensiva à expressão “ prestação alimentícia ” que consta do artigo 649... do CPC /73, “ afastando a impenhorabilidade de salários e vencimentos nos casos de pagamento de prestações alimentícias lato senso, englobando prestação de alimentos stricto senso e outras verbas de natureza... grau de que não era possível penhorar o FGTS para pagamento de honorários sucumbenciais, mas os credores sustentaram que “ o caráter alimentar dos honorários advocatícios excepcionam a regra da impenhorabilidade

prevista no artigo 649 , inciso IV, do CPC de 1973 ”. • O ministro Villas Bôas Cueva explicou que o STJ tem dado interpretação extensiva à expressão “ prestação alimentícia ” que consta do artigo 649... do CPC /73, “ afastando a impenhorabilidade de salários e vencimentos nos casos de pagamento de prestações alimentícias lato senso, englobando prestação de alimentos stricto senso e outras verbas de natureza... grau de que não era possível penhorar o FGTS para pagamento de honorários sucumbenciais, mas os credores sustentaram que “ o caráter alimentar dos honorários advocatícios excepcionam a regra da impenhorabilidade

649 , IV do CPC... O Tribunal Regional Federal da 5ª Região invalidou o bloqueio dada a natureza alimentar dos valores e considerada a impenhorabilidade de tais verbas, conforme o artigo 649 , inciso IV do Código de Processo Civil... Para o MPF, a impenhorabilidade deve ser afastada em razão do parágrafo 3º do artigo 14 da Lei 4.717 /1965, que regula a ação popular

649 , IV do CPC... O Tribunal Regional Federal da 5ª Região invalidou o bloqueio dada a natureza alimentar dos valores e considerada a impenhorabilidade de tais verbas, conforme o artigo 649 , inciso IV do Código de Processo Civil... Para o MPF, a impenhorabilidade deve ser afastada em razão do parágrafo 3º do artigo 14 da Lei 4.717 /1965, que regula a ação popular

(artigo 649 , IV, do CPC /73; artigo 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família"... tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, no artigo 649... Para justificar a decisão, o ministro Marco Buzzi também citou o acórdão de um julgamento de outubro de 2018 no próprio STJ: "O Novo Código de Processo Civil , em seu artigo 833 , deu à matéria da impenhorabilidade

(artigo 649 , IV, do CPC /73; artigo 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família"... tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, no artigo 649... Para justificar a decisão, o ministro Marco Buzzi também citou o acórdão de um julgamento de outubro de 2018 no próprio STJ: "O Novo Código de Processo Civil , em seu artigo 833 , deu à matéria da impenhorabilidade

(artigo 649 , IV, do CPC /73; artigo 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família"... tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, no artigo 649... Para justificar a decisão, o ministro Marco Buzzi também citou o acórdão de um julgamento de outubro de 2018 no próprio STJ: "O Novo Código de Processo Civil , em seu artigo 833 , deu à matéria da impenhorabilidade

Novo código de processo civil comentado : artigo por artigo... IV, do CPC /73; todavia, sendo inferior ao limite de 40 (quarenta) salários mínimos, reveste-se de impenhorabilidade, nos termos do art. 649 , X, do CPC /73 [art. 833, X, do CPC/2015]” ( REsp 1452204... Novo código de processo civil comentado : artigo por artigo. Salvador: Editora Juspodivm, 2016. p. 1.321

(artigo 649 , IV, do CPC /73; artigo 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família"... tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, no artigo 649... Para justificar a decisão, o ministro Marco Buzzi também citou o acórdão de um julgamento de outubro de 2018 no próprio STJ: "O Novo Código de Processo Civil , em seu artigo 833 , deu à matéria da impenhorabilidade