Impenhorabilidade Poupança em Notícias

a 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu que a impenhorabilidade da quantia de até 40 salários mínimos não abrange apenas aquela em caderneta de poupança, mas também... em conta corrente, em fundos de investimento ou guardada em papel-moeda, em uma ação em que uma devedora fez o pedido para que fosse desbloqueado valores em sua conta corrente e da poupança... "Outrossim, indiscutível a proteção dos valores constritos em conta poupança, que não ultrapassam o limite de 40 salários mínimos estabelecidos no inciso X do artigo 833 do CPC ", completou

(grifei) Ainda que não haja falsidade nos extratos de conta-poupança apresentados, cediço haver dissídio jurisprudencial em torno da impenhorabilidade de contas de poupança, quando as mesmas são desnaturadas... A garantia de impenhorabilidade atinente aos institutos elencados - conta salário e caderneta de poupança - referem-se não à forma, mas sim à substância... No entanto, para fins de alegação de impenhorabilidade o ônus de demonstrar tratar-se de extrato idôneo é exclusivo de quem alega

Restringir a impenhorabilidade para apenas a caderneta de poupança iria contra a ideia teleológica do texto... No REsp 1230060 , de relatoria da Ministra Maria Isabel Galotti, julgado em 2014 reconhece a aplicação para além da caderneta de poupança: "A regra de impenhorabilidade estatuída no inciso X do art. 649... Dado o exposto, observa-se que o legislador foi indiferente diante do aumento das possibilidades de aplicação do pequeno investidor, ao restringir a impenhorabilidade apenas à caderneta de poupança

Ele afirmou que a impenhorabilidade até 40 salários mínimos alcança a poupança, ainda que movimentada, de forma a que se preserve atendimento das necessidades mínimas de sustento próprio do devedor e de... O colegiado reconheceu a impenhorabilidade dos valores, determinando o desbloqueio da quantia depositada, observando, inclusive, que o consumidor recebe auxílio doença na conta... A 32ª câmara de Direito Privado do TJ/SP afastou penhora que havia atingido conta poupança de um consumidor

id=407821 http://www.rosenbaum.adv.br/pagamento-de-divida-trabalhista-afasta-impenhorabilidade-de-conta-poupanca... executado como conta corrente, não se beneficiando da impenhorabilidade prevista atualmente no art. 833, inciso X, do novo CPC”, cita a decisão... TRT-4 Para pagamento de dívida trabalhista, TRT-RS autoriza penhora parcial de salário depositado em conta-poupança

A Corte Especial do STJ debate em recurso especial interpretação ao dispositivo do CPC/15 que prevê (art. 833, X) a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 salários... Salomão partiu do fato de que ao menos desde 2013 há estabilidade jurisprudencial na Corte consagrando o entendimento que ampliou a regra de impenhorabilidade da caderneta de poupança para outros tipos... Conforme Salomão, o legislador garantiu a impenhorabilidade da poupança com o escopo de preservar o patrimônio mínimo para a dignidade da sobrevivência do executado. “ As regras devem ser interpretadas

em caderneta de poupança, conforme determina o CPC... A 14ª Turma do TRT da 2ª Região negou provimento a agravo de petição que reivindicava o desbloqueio de valores depositados em conta-poupança... Em função do caráter alimentar dos créditos trabalhistas, os magistrados da 14ª Turma registraram a não concordância com a determinação de impenhorabilidade de valores de até 40 salários mínimos, depositados

Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça vem ampliando outra previsão, a do inciso X , do artigo 833 do CPC , que prevê a impenhorabilidade da "quantia depositada em caderneta de poupança, até o... "É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente a aplicação em caderneta de poupança... IMPENHORABILIDADE. 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ALCANCE. 1

impenhorabilidade apenas enquanto o titular da conta está vivo, já que, com sua morte, os valores ali depositados passam a englobar o acervo hereditário, transferindo-se aos herdeiros... Em um caso analisado pela 9ª Turma do TRT-MG, os herdeiros da sócia de uma empresa executada não se conformavam com a penhora de dinheiro existente em conta poupança dela... Disseram que os valores bloqueados estavam, na verdade, depositados em conta-poupança, motivo pelo qual seriam impenhoráveis, nos termos do artigo 833 , X , do CPC/2015

X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Em resumo, estando em conta de investimento, poderá ser penhorado, ainda que se trate de valores oriundos... No dia 19/9/2023 , ao julgar o REsp 2.021.651-PR , de relatoria do Ministro João Batista Moreira, a quinta turma, por unanimidade, decidiu que não se aplica a regra de impenhorabilidade absoluta de valores... Todavia, se esses valores forem transferidos para conta particular, não se aplica a regra de impenhorabilidade absoluta, e passa a ser aplicável a regra do artigo 833 , do CPC . Art. 833