Impossibilidade de Julgamento por Presunção dos Fatos em Notícias

Porém, ocorre que, a decisão do STF em julgamento do HC 126.292 10 que ocorreu em 17.2.2016 deu ensejo à nova jurisprudência com interpretação diversa ao princípio da presunção de inocência... Sendo a presunção de inocência uma norma a ser considerada no julgamento enquanto que como regra probatória, e não se esgota aí, passando a ser princípio de autônomo valor político de caráter geral, que... contingenciado aos fatos e aos fundamentos jurídicos do caso concreto

Assim, estando pendente de julgamento no STF o Tema n. 1.068, em que se discute a constitucionalidade do art. 492 , I , do CPP , deve ser reafirmado o entendimento do STJ de impossibilidade de execução... De fato, no sistema constitucional brasileiro, em harmonia como a jurisprudência dos tribunais superiores, não há espaço para execução provisória da pena... No entanto, o entendimento desta Corte, firmado em consonância com a jurisprudência do STF fixada no julgamento das ADCs n. 43, 44 e 54, é no sentido de ilegalidade da execução provisória da pena quando

A conversão do julgamento em diligência para produção de exame de DNA em ossadas do falecido suposto avô biológico e do falecido pai, ambos mortos há décadas, não se justifica ante a possibilidade de realização... Agravante que não comprovou a impossibilidade de prestação da obrigação nos termos da decisão vergastada. Recurso que se nega provimento, nos termos do artigo 557 , caput do CPC . (…)... Ainda que o exame pericial seja uma prova ímpar quando se trata de investigação de paternidade, é cediço que a ausência de sua realização não implica na impossibilidade do reconhecimento da paternidade

IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA MATERIALIDADE DO DELITO. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS APTOS A COMPROVAR A PRÁTICA DO CRIME. IRRELEVÂNCIA... portanto, atribuir a alguém conduta cuja compreensão e subsunção jurídico-normativa, em sua dinâmica subjetiva - o ânimo a mover a conduta -, decorre de avaliação pessoal de agentes do Estado, e não dos fatos... A presunção de inocência, sob tal perspectiva, impõe ao titular da ação penal todo o ônus de provar a acusação, quer a parte objecti, quer a parte subjecti

Qualquer primeiro anista de Direito tem a obrigação de saber que o fato de a lei disciplinar um fato (por exemplo, a união heteroafetiva) sem nada dispor sobre outro (caso da união homoafetiva) gera uma... E porque nossa democracia constitucional foi rasgada no caso da presunção de inocência... Sobre o tema, a maioria do STF , no julgamento do HC n.º 126.292 , no início de 2016, de forma astuta, afirmou que a Constituição não proíbe a “prisão” antes do trânsito em julgado, “apenas” proibindo

A boa notícia é que o STJ enfrentou a questão, tendo decidido, no julgamento do REsp 2.019.136 , que “O fato de o consumidor registrar negativação nos cadastros de consumidores não pode bastar, por si... acessar o sistema de saúde suplementar por razões unicamente financeiras, por conta de uma mera presunção e antecipação de incapacidade financeira do consumidor que se encontra negativado... Nancy Andrighi, que se manifestou pela impossibilidade de se “extrair da Lei 9.656 /1998 ou da súmula 27 da ANS a obrigação de a operadora contratar com quem apresenta restrição em órgão de proteção ao

Impossibilidade de cumprimento da pena pecuniária pelos condenados hipossuficientes. Extinção da punibilidade. Presunção relativa de veracidade da autodeclaração de pobreza... Relativização da presunção de violência. Impossibilidade. Súmula n. 593 do STJ . DESTAQUE: A constituição de família não exclui, per se, a punibilidade do crime de estupro de vulnerável... processuais previstas para a admissão e o julgamento do IRDR

Conforme previsto na Constituição , a presunção de inocência garante a todos o direito de responder em liberdade até a conclusão do julgamento mediante decisão final sobre a culpa ou a absolvição... a favor da presunção de inocência alegaram que W... Sem muitas informações sobre o que de fato embasa a acusação do também morador da comunidade, o pai, a mãe e a irmã dele estiveram na Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ) e em ato público

o julgamento em liberdade... “Na hipótese dos autos, não há notícia de outros fatos que impeçam o Paciente de aguardar o julgamento em liberdade, ou mesmo de que sua colocação em liberdade causará perturbação à marcha processual ou... Habeas Corpus 7000973-76.2019.7.00.0000 A sessão de julgamento foi transmitida ao vivo

Barroso chega a sustentar que o julgamento do HC nº 84.078 , onde se consolidou o conteúdo da presunção de inocência como estabelecido a partir da revolução francesa, consagrou “ leitura mais literal do... foi reproduzida, talvez inconscientemente, durante o julgamento do HC 126.292 ,nos votos dos Ministros Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Gilmar Mendes, sob o argumento de ser “mais técnico” o termo “presunção... Aqui é necessário parafrasear a fala de Jacinto Nelson de Miranda Coutinho se consiste na impossibilidade de reduzir a linguagem ao infinito