Imposto Sobre a Transmissão de Bem Imóvel (Itbi) em Notícias

A despeito das sucessivas decisões do Supremo Tribunal Federal inteiramente favoráveis à não incidência do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI) nesses casos, alguns municípios... Nesse ponto é conveniente esclarecer que o ITBI, segundo a Constituição Federal e os julgados do STF, somente é devido quando do registro da efetiva transmissão da propriedade do bem no competente cartório... de compra e venda de bens imóveis e de cessão de direitos decorrentes de promessa de compra e venda

Na regularização de imóveis urbanos, através da escrituração e registro, são cobrados emolumentos, bem como o recolhimento do ITBI – Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, que deve incidir sobre... O Mandado de Segurança é o remédio Constitucional para garantir o recolhimento do ITBI – Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis sobre o valor venal do imóvel ou o valor da transação, sendo esta maior... Ocorre que, em muitos casos, a cobrança do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI está incidindo sobre o “valor de referência” dos imóveis, sob o fundamento de que o valor venal do ITBI (valor de

Ao efetuar a compra de um imóvel é necessário recolher o ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, realizada “Inter vivos”... No site da Prefeitura de São Paulo possui explicações detalhadas sobre o imposto de Transmissão de Bens Imóveis. Esta reportagem foi escrita por Fabiana Maia para SP Imóvel . Foto: Ijeab/Freepik... “Inter Vivos” significa que o negócio é realizado entre pessoas vivas, portanto, nos casos de herança e doação esse imposto não é cobrado, mas existe o imposto chamado ITCMD – Imposto sobre a Transmissão

Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI)... Contribuintes vão ao Judiciário para receber de voltar ITBI pago atualizado... A base de cálculo do referido imposto, assim, não pode ser derivada de um valor sugerido pelo município, como o IPTU, por exemplo

Ao efetuar a compra de um imóvel é necessário recolher o ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, realizada “Inter vivos”... No site da Prefeitura de São Paulo possui explicações detalhadas sobre o imposto de Transmissão de Bens Imóveis. Esta reportagem foi escrita por Fabiana Maia para SP Imóvel . Foto: Ijeab/Freepik... “Inter Vivos” significa que o negócio é realizado entre pessoas vivas, portanto, nos casos de herança e doação esse imposto não é cobrado, mas existe o imposto chamado ITCMD – Imposto sobre a Transmissão

Se você adquiriu nos últimos cinco anos um imóvel, seja ele residencial, comercial ou rural, saiba que poderá ter direito à restituição de ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis)... Nesse sentido, para ter direito à restituição de ITBI, é preciso atender a dois requisitos: ✅ ter adquirido um imóvel nos últimos 5 anos; ✅ ter pago o ITBI calculado sobre uma base de cálculo maior do... Isso porque, em decisão recente, o STJ estabeleceu que a base de cálculo do tributo é o valor da negociação do mercado, e não o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), como vinham cobrando diversos

Dois dos três principais tributos municipais têm incidência sobre imóveis: o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI)... "O fato gerador do ITBI é o registro imobiliário da transmissão da propriedade do bem imóvel. A partir daí, portanto, é que incide o tributo em comento", declarou Herman Benjamin no AREsp 215.273... Nas palavras do relator, ministro Herman Benjamin: "O STJ entende que, mesmo em caso de cisão, o fato gerador do ITBI é o registro no ofício competente da transmissão da propriedade do bem imóvel, em conformidade

Dois dos três principais tributos municipais têm incidência sobre imóveis: o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI)... "O fato gerador do ITBI é o registro imobiliário da transmissão da propriedade do bem imóvel. A partir daí, portanto, é que incide o tributo em comento", declarou Herman Benjamin no AREsp 215.273... Nas palavras do relator, ministro Herman Benjamin: "O STJ entende que, mesmo em caso de cisão, o fato gerador do ITBI é o registro no ofício competente da transmissão da propriedade do bem imóvel, em conformidade

O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é um imposto municipal cobrado sempre que há uma transmissão onerosa da propriedade ou domínio útil de bens imóveis... Para calcular o valor do ITBI, a prefeitura deve estabelecer o valor do imóvel, servido este como base de cálculo do imposto... Deixe seu comentário. www.margottopedreiradefreitas.com.br #germanomargottoadv #margottopedreiradefreitas #vix #vitoria #sp #direitoimobiliario #realestate #negociosimobiliarios #venda #imovel #itbi #imposto

O ITBI é um imposto de competência municipal que incide apenas sobre a transmissão onerosa de bens imóveis... – Não caracteriza transmissão dos bens a título oneroso – Meação dos bens do casal não é considerada uma modalidade de aquisição de bens, não podendo, portanto, incidir o imposto de transmissão patrimonial... Se a transmissão for gratuita , pode ser devido outro imposto: o ITCMD, de competência estadual, que incide na transmissão de bens em decorrência de doação e herança