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Pessoa (Física/Jurídica)

Honorários só geram título executivo entre as partes do processo

Desse modo, não pode o Estado ser executado por uma dívida, originada por um processo em que não foi parte, devendo assim o autor da ação valer-se da via administrativa ou do processo de conhecimento....Concordando com a AGE, o relator declarou, A presente decisão, na verdade, importa em declarar a impropriedade da via eleita e sua conseqüência nulidade, porquanto a dívida ainda não se mostra exigível...pela via executiva (...), assim concluiu, forte em tais argumentos dou provimento ao apelo, para reformar a r. decisão hostilizada, julgando procedentes os embargos de devedor e extinguindo a execução...

Sócio não pode alegar ilegitimidade de parte em exceção de pré-executividade

Notícias02/04/2008Expresso da Notícia
“Acertada, pois, a decisão que deixou de conhecer da Objeção de Não–Executividade, por impropriedade da via eleita” – decidiu o desembargador. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. Acertada, pois, a decisão que deixou de conhecer da objeção de pré- executividade, por impropriedade da via eleita.

Sócio não pode alegar ilegitimidade de parte em exceção de pré-executividade

Notícias02/04/2008Expresso da Notícia
“Acertada, pois, a decisão que deixou de conhecer da Objeção de Não–Executividade, por impropriedade da via eleita” – decidiu o desembargador. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. Acertada, pois, a decisão que deixou de conhecer da objeção de pré- executividade, por impropriedade da via eleita.

Indeferido recurso em favor de ex-deputado que pediu desbloqueio de contas bancárias

Notícias20/08/2009Tribunal de Justiça de Alagoas
O desembargador Alcides Gusmão indeferiu recurso interposto pelo ex-deputado federal José Júnior de Melo (Júnior Leão) pedindo o desbloqueio de contas porque o seu advogado utilizou via imprópria (mandado...Ao analisar o pedido, o desembargador Alcides Gusmão observa que a pretensão deduzida pelo impetrante deve ser desautorizada, visto que a via eleita não é a mais apropriada para atacar o ato judicial impugnado...“Ante o exposto, indefiro de plano a petição inicial, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito, em razão da impropriedade da via eleita”, fundamenta o desembargador Alcides Gusmão, em decisão...

Não incide IRRF sobre repasses feitos por empresas brasileiras a estrangeiras sem estabelecimento no Brasil (Notícias TRF1)

Notícias19/05/2014Decisões
Em primeira instância, o processo foi extinto por impropriedade da via eleita (mandado de segurança), o que motivou a empresa a recorrer ao TRF da 1.ª Região. A apelante sustenta a legitimidade da via eleita e, no mérito, alega que o artigo 7.º do Tratado/Convenção Brasil-Portugal, promulgado pelo Decreto 4.012 /2001, afastaria a cobrança do IRRF que deverá

Órgão Especial reúne-se para julgamento nesta quarta

A Câmara dos Vereadores apresentou defesa, requerendo a improcedência da ação, argumentando a inexistência de vício de iniciativa, tomando por base a normatização da matéria pela União, bem como a impropriedade...da via eleita do controle concentrado das normas municipais frente à Lei Orgânica.

Justiça determina nomeação de merendeira para vaga de

Notícias05/11/2009JurisWay
O Estado de Alagoas foi notificado e prestou informações através da Procuradoria Geral do Estado (PGE), arguindo a impropriedade da via eleita, por necessitar de maior dilação probatória e a inexistência

Justiça determina nomeação de merendeira para vaga de Arapiraca

Notícias04/11/2009Tribunal de Justiça de Alagoas
O Estado de Alagoas foi notificado e prestou informações através da Procuradoria Geral do Estado (PGE), arguindo a impropriedade da via eleita, por necessitar de maior dilação probatória e a inexistência

Tribunal reconhece direito à pensão integral

Notícias15/03/2010Direito Vivo
identidade entre os pedidos constantes da inicial do mandado de segurança anteriormente impetrado e o presente recurso, a denegação da segurança deu-se por insuficiência da prova pré-constituída, ou melhor, impropriedade...da via eleita, e não porque o julgador entendeu que as apelantes não têm direito à incorporação da GEPI ao valor da pensão.

1ª Seção Cível se reúne na segunda-feira

Coube à AGEPREV/MS prestar informações, sustentando preliminarmente, a impropriedade da via eleita em razão da inexistência de lesão a direito líquido e certo e carência de ação por força da impossibilidade
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