Impropriedade da Via Eleita em Doutrina

Impropriedade da via eleita. (2) continuidade delitiva. Unidade de desígnios. Ausência. Constrangimento ilegal não evidenciado. (3) Habeas corpus não conhecido. 1... Impropriedade da via do writ. 3. Ordem não conhecida. 1... eleita

Impropriedade da via eleita. (2) Prática de crime doloso. Necessidade de trânsito em julgado da sentença penal condenatória para o reconhecimento da infração disciplinar... Impropriedade da via eleita. Análise de ofício quanto à ocorrência de flagrante ilegalidade. Execução penal. Indulto comutativo. Decreto 7.648 /2011. Falta grave. Efeitos... Com o advento da Lei 12.433 /2011, a perda dos dias remidos em razão da prática de falta grave limita-se ao patamar de 1/3 (um terço) e a fração eleita …

Impropriedade da via eleita. Análise de ofício quanto à ocorrência de flagrante ilegalidade. Execução penal. Falta grave. Art. 50 , inc. VII , da LEP (posse de aparelho celular). Efeitos. Regressão... Impropriedade da via eleita. (2) Falta grave. Fuga. Caracterização. Interrupção do lapso temporal para obtenção de benefícios. Possibilidade. (3) Perda de 1/6 dos dias remidos. Efetiva fundamentação... Não é cabível, na via eleita, a discussão sobre a configuração da infração disciplinar, o que …

Impropriedade da via eleita. Súmula 694 do STF. 1... Impropriedade da via eleita. Writ não conhecido. I... Impropriedade da via eleita. Ausência de violação a direito de locomoção

Impropriedade da via eleita. Art. 121 , c.c . Art. 14 , II , do Código Penal . Desclassificação para o art. 329 do Código Penal . Transação penal. Não oferecimento. Motivação válida. Ausência... Condenado o Paciente somente à pena de inabilitação para o exercício de cargo ou função públicos, sobressai a impropriedade da via eleita, na medida em que não há mais repercussão em sua liberdade de locomoção... Impropriedade absoluta da via eleita. Inexistência de perigo ou restrição à liberdade de …

Impropriedade da via eleita. Ordem denegada. 1... Inadequação da via eleita... Inadequação da via eleita. 1. À luz do art. 30 da Lei 8.038 /90, o recurso ordinário em habeas corpus deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias. 2

IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. CRIME FORMAL. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO TIPO DESCRITO NO Art. 158 , § 3º DO CP . (…) 3.

IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO. 1... eleita... eleita. 3

IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. INDEPENDÊNCIA ENTRE OS DELITOS. BENS JURÍDICOS DISTINTOS. CONTINUIDADE DELITIVA. REDUÇÃO DO QUANTUM DE INCREMENTO DA PENA... VIA ELEITA. NÃO CABIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO. PACIENTES EXERCERIAM GERÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO. REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE INTERROMPER O CICLO DELITIVO. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. NÃO OCORRÊNCIA... futurologia, antecipar a provável colocação do paciente em regime menos gravoso ou sua absolvição, pela …

estreita, ou porque a prova documental oferecida revela a impropriedade do caminho eleito... A utilização da ação mandamental é excepcional e exige que o impetrante demonstre a necessidade da via eleita para salvaguardar a sua pretensão individual ou coletiva. 6.3.2 O mandado de segurança como... “A impetração de mandado de segurança individual requer a demonstração de que está em pauta direito líquido e certo também individual, ou seja, próprio do impetrante, sob pena de inadequação da via ele…

Impropriedade da via eleita. Roubo circunstanciado e falsa identidade. Condenação em sede de apelação. Exame aprofundado das provas. Impossibilidade. Causa de aumento. Apreensão e perícia da arma... Se a declaração de nulidade pretendida pelo impetrante perpassa necessariamente pela análise de matéria fática, cumpre ressaltar a impropriedade da via eleita para tal fim, dada a necessidade de reexame... E não é possível, nesta via estreita do mandamus, reexaminar o contexto probatório para …

Ausência de ilegalidade a sanar, apta a fazer relevar a impropriedade da via eleita. 6. Impetração não conhecida. HC 211.833/SP , Rel... Impropriedade da via eleita. Furto. Escalada. Princípio da insignificância. Não incidência. Atipicidade material. Não reconhecimento. 1... Inadequação da via eleita. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reiteração delitiva e crime praticado mediante escalada. Ausência de constrangimento ilegal

Impropriedade da via eleita. (2) Reincidência. Quantum do aumento. Metade. Motivação irrazoável. Ilegalidade.

Impropriedade da via eleita. Abordagem policial. Poder de polícia. Crime permanente. Mandado de busca e apreensão. Desnecessidade. Direito ao silêncio... Impropriedade da via eleita. Alegada ausência de informação do direito ao silêncio, interrogatório anterior à oitiva das testemunhas e ausência do membro do parquet na audiência de apresentação... Inadequação da via eleita. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas. Direito de permanecer em silêncio e ordem de inquirição em …

Impropriedade da via eleita. Ausência de evidência inequívoca de atipicidade da conduta, falta de indícios de autoria e materialidade delitiva ou extinção da punibilidade. 1... A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento... Ressalte-se que, via de regra, as diligências realizadas no transcorrer da investigação são desprovidas de …

Impropriedade da via eleita. Sonegação fiscal. Compartilhamento de dados bancários pela Receita Federal para fins penais. Existência de decisão judicial no caso concreto... Inadequação da via eleita. Artigo 1º , I , da Lei 8.137 /1990. Crime tributário. Quebra do sigilo bancário pela administração tributária. Ausência de autorização judicial. Possibilidade... Inadequação da via eleita. Quebra do sigilo bancário pela Receita Federal. Inexistência de autorização judicial. Utilização de dados …

Impropriedade da via eleita. Crime cometido sob a égide da Lei 6.368 /76. Aplicação retroativa da causa de diminuição prevista no art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /06... Impropriedade da via eleita. Paciente condenado como incurso nos arts. 12 e 13 , c/c o art. 18 , III , todos da Lei 6.368 /76, na forma do art. 70 do Código Penal . Dosimetria... Via imprópria. Regime prisional fechado. Previsão legal declarada inconstitucional pelo STF. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. 1

Impropriedade da via eleita. Precedentes do STJ. Alegação de que um dos pacientes, à época dos fatos, contava com menos de 21 anos. Afirmação não comprovada nos autos. Enunciado Sumular 74 /STJ... Considerações acerca do arcabouço probatório elencado pelo Colegiado estadual, se seria suficiente, ou não, para pavimentar o édito condenatório, afigura-se juízo estranho à angusta via eleita. 4... Firme é o entendimento desta Corte Superior quanto à impropriedade da via do writ para a discussão …

Impropriedade da via eleita. (2) Dosimetria. Primeira fase. Pedido de afastamento dos maus antecedentes. Período depurador. Segunda fase. Bis in idem . Reincidência e maus antecedentes... eleita, circunstância que impede o seu conhecimento. 3... Inviabilidade na via estreita do writ . 1

Impropriedade da via eleita. 1.

Alegação de impropriedade da via eleita, em face de expressa disposição, na lei de representação comercial, acerca do cabimento de ação de cobrança pelo procedimento sumário... Seu objetivo é abreviar a formação do título executivo, encurtando a via procedimental do processo de conhecimento, partindo do pressuposto de que há créditos, sem eficácia de título executivo... ( injoction de payer ), tem por principal finalidade acelerar a tramitação de causas e encurtar o caminho para a …

recursal eleita a teor da Súmula 7 /STJ. 3... Em outras palavras, não há impropriedade da ação monitória, em face da Fazenda Pública, considerando que a respectiva execução, que lhe é posterior, também se dará nos termos do art. 730 , CPC , observado... monitória estreita relações entre direito material e a execução forçada, dando credibilidade àquele que possui prova escrita sem eficácia de título executivo, não havendo necessidade de remetê-lo às vias

eleita, o reexame de provas, conforme disciplina o enunciado 7 da Súmula desta Corte. 7... Impropriedade. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão ora agravada. Incidência da súmula 182 /STJ. 1... do julgamento perante o Tribunal Popular, a opção dos jurados encontra ou não ressonância no conjunto probatório dos autos, e ainda, a adequada pena-base a ser aplicada ao réu, porquanto é vedado, na via

Impropriedade da via eleita. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Súmula 7 /STJ. Súmula 393 /STJ... Entendimento contrário ao da Corte de origem demandaria a incursão no contexto fático dos autos, impossível na via eleita processual escolhida pelo recorrente ante o óbice da Súmula 7 /STJ... eleita processual escolhida pelo recorrente, ante o óbice da Súmula 7 /STJ. 3