Imunidade Objetiva Constante do Art em Notícias

(caso em que teríamos uma imunidade do tipo objetiva)... É uma imunidade objetiva, abrangendo todos os impostos que poderiam incidir sobre as operações com esses bens... Assim, nas hipóteses em que a Constituição , referindo-se a imunidade a impostos, especificar que ela abrange patrimônio, renda ou serviços, não é aplicável a classificação dos impostos constante do Título

assim, a honra objetiva do caluniado, ou seja, sua reputação perante a sociedade... Vale lembrar que o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906 /94) dispõe no § 2º do art. 7º sobre a possibilidade do advogado alegar imunidade profissional nos crimes contra a honra... A advogada apenas se referiu às informações obtidas de seus clientes e de testemunhas constantes dos autos e de declarações prestadas em juízo, no desiderato de rechaçar a negativa de a Autarquia Previdenciária

Tratamento não constante do Rol da ANS. Não obrigatoriedade. Admissão em hipóteses excepcionais e restritas... Imunidade de jurisdição. Relativização. Possibilidade. DESTAQUE Os atos ilícitos praticados por Estados estrangeiros em violação a direitos humanos não gozam de imunidade de jurisdição... Aliás, "admitir o contrário se constituiria, a um só tempo, clara violação do princípio da boa-fé objetiva" ( RE 1.303.711 , Rel. Min. Nunes Marques, Dje de 19/3/2021)

Tratamento não constante do Rol da ANS. Não obrigatoriedade. Admissão em hipóteses excepcionais e restritas... Aliás, "admitir o contrário se constituiria, a um só tempo, clara violação do princípio da boa-fé objetiva" ( RE 1.303.711 , Rel. Min. Nunes Marques, Dje de 19/3/2021)... DESTAQUE 1 - O rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - A operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do rol da ANS se

Imunidade. Inexistência. Transferência de propriedade. Fato gerador. Configuração... É o que se extrai da norma constante do art. 9º da Lei, que determina que a disposição dos bens e direitos integrantes do patrimônio do fundo, assim como a aquisição de novos bens a serem incorporados... Embora reconhecido pela jurisprudência antes mesmo de sua previsão normativa, atualmente o princípio da boa-fé objetiva tem assento no art. 422 do Código Civil

INEXISTÊNCIA DOS MELHORAMENTOS PREVISTOS NO ART. 32 , § 1º , DO CTN . IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTE DO STJ. ART. 15 DO DL Nº 57 /66... O Tribunal de origem, ao examinar a legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Decreto-Lei 57 /66 e Lei Municipal 2069/90 e o Código Tributário Nacional ) e o conjunto probatório constante dos... modificação do acórdão estadual, tendo em vista especial atenção ao desaparecimento da base material do fato gerador do IPTU, combinado com a observância dos princípios da razoabilidade e da boa-fé objetiva

Tal norma, somada ao art. 14 , § 1º , da Lei n. 6.938 /1981 que estabelece a responsabilidade ambiental objetiva, alicerça o entendimento de que "a responsabilidade pela recomposição ambiental é objetiva... Oportuno registrar ainda que a adequada exegese do vocábulo "advertido", constante do transcrito art. 72 , § 3º , I , da Lei n. 9.605 /1998, nada diz com a pena de advertência por infração ambiental... de introduzir cladestinamente cigarro pela fronteira consubstancia indubitavelmente crime de contrabando, seja em se tratando de cigarro produzido no Brasil para a exportação (produto que goza de imunidade

Responsabilidade objetiva por omissão. DESTAQUE A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva e solidária... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O Tema diz respeito ao direito fundamental à saúde, constante do art. 196 da Carta Magna , que, na hipótese, toca o direito penal, uma vez que o art. 5º , inciso XLIII , da... O Estado é solidário, objetiva e ilimitadamente responsável, nos termos do art. 14 , § 1º , da Lei n. 6.938 /1981, por danos ambientais decorrentes da omissão do seu dever de controlar e fiscalizar, nos

Embora o art. 301 do CPC preveja algumas medidas cautelares (típicas ou nominadas no sistema processual de 1973), a cláusula geral constante ao final no dispositivo legal qualquer outra medida idônea para... A razão para tanto está em que não se pode cobrir o credor fiduciário de imunidade contra dívida condominial, outorgando-lhe direitos maiores do que aqueles que tem qualquer proprietário... do art. 283 do CC

A equidade constante do § 8º do art. 85 do NCPC incide apenas quando o proveito econômico obtido é identificado, ou seja, inestimável ou irrisório... DESTAQUE A equidade constante do § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil para arbitramento de honorários advocatícios incide apenas quando o proveito econômico obtido não seja identificado, ou seja... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A controvérsia consiste em definir se a vedação constante do art. 916 , § 7º , do CPC/2015 - que obsta a aplicação da regra de parcelamento do crédito exequendo ao cumprimento