Imunidade parlamentar abrange ataques de deputado contra procurador

A imunidade parlamentar também alcança as declarações dadas a jornais, desde que guardem relação com o desempenho do mandato legislativo. Essa foi a tese aplicada pelo ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, ao julgar extinta ação da Procuradoria-Geral da República contra o deputado federal Marcus Pestana (PSDB-MG).

O Inquérito foi aberto a pedido da PGR, que alegou que o deputado tucano difamou um procurador ao dizer que ele agia politicamente por ser irmão do deputado de oposição na Assembleia Legislativa do estado, Sávio Souza Cruz (PMDB). A afirmação foi publicada pelo jornal Estado de Minas, em junho de 2012. Para a PGR, houve crime de difamação, previsto no artigo 139 do Código Penal.

Na notícia, Pestana criticou a atu...