Inépcia do Pedido de Diferenças de Verbas Rescisórias em Notícias

O pedido de integração das diferenças salariais nas verbas rescisórias foi formulado sob a letra f, bem como foi requerida a incidência da multa de 40% sobre referidas diferenças e sobre os depósitos fundiários... O pedido de integração das diferenças salariais nas verbas rescisórias foi formulado sob a letra f, bem como foi requerida a incidência da multa de 40% sobre referidas diferenças e sobre os depósitos fundiários... Igualmente genérico o pedido formulado sob a letra i, porquanto o autor renova a menção aos “reflexos legais”, sendo que a integração das diferenças salariais em verbas rescisórias já havia sido pleiteada

Autor que não requereu na inicial a redução dos alimentos e a exclusão do 13º salário, gratificações, férias, horas extras e verbas rescisórias da base de cálculo. Inovação recursal... Pedido procedente. Sentença reformada em parte para condenar a ré a prestar contas. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida... Insurgência do autor, insistindo no pedido de prestação de contas, de revisão dos alimentos e de reconhecimento de alienação parental praticado pela ré

O TJ-RN prestou informações no sentido da inadmissibilidade da ADPF, por entendê-la como sucedâneo de recurso e de ação rescisória, bem como, no mérito, pronunciou-se pela improcedência do pedido... AGU: pela improcedência do pedido... PGR: pela improcedência do pedido

parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos... Os juízos poderão formular entre si pedido de cooperação para prática de qualquer ato processual. Art. 69... As verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos

parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos... Os juízos poderão formular entre si pedido de cooperação para prática de qualquer ato processual. Art. 69... As verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos

verbas rescisórias; horas extras e reflexos... invocando prescrição e contestando todos os pedidos formulados... DECIDE-SE DA CARÊNCIA DE AÇÃO As partes são legítimas, os pedidos juridicamente possíveis e a reclamante possui interesse de agir

Inadmissível, portanto, após ter aceitado voluntariamente as verbas rescisórias, dado integral e irrevogável quitação[13], passados quase dois anos de sua dispensa, venha a requerente a pleitear sua reintegração... Não ostentam autonomia ou independência.”[8] As diferenças se evidenciam, pois as relações laborais erigidas sob a égide do regime privado obedecem a uma lógica diversa... A ré apresentou contrariedade[3], a aduzir a inépcia do recurso, por suposto descumprimento do artigo 514 , inciso III , do Código de Processo Civil ; a prescrição da ação, nos termos do artigo 7º , inciso