Inclusão Indevida no Spc e no Serasa em Notícias

A juíza da 23ª Vara Cívil de Brasília condenou a Brasil Telecom e a Embratel a pagar a quantia de R$ 12 mil a título de reparação por danos extrapatrimoniais por inclusão indevida no Serasa e SPC... E que houve conduta ilícita das rés devido à inclusão indevida do nome da autora nos cadastros de órgãos de proteção ao crédito, sem que para isso tivesse contribuído a requerente... A juíza decidiu que o pedido da autora merece ser acolhido, porque as empresas não lograram êxito em demonstrar a legitimidade das cobranças indevidas, como era seu dever processual

indevida de seu nome no cadastro do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC)... Alagoas (TJ/AL), manteve decisão de juiz de primeiro grau que condenou a Empresa Brasileira de Telecomunicações (Embratel) ao pagamento de indenização por danos morais a David Alves da Silva pela inclusão indevida... Ao tentar fazer sua inscrição numa administradora de cartão de crédito, o apelado descobriu que seu nome tinha sido inscrito no SPC pela apelante, que informou haver débito em no valor de R$ 334,03

A juíza Arklenya Pereira, da 8ª Vara Cível da Comarca de Natal, condenou a empresa TNL PC S S/A ao pagamento de R$ 5 mil a título de danos morais por inclusão indevida de um cliente no SPC e Serasa... Apesar disso, seu nome foi inserido nos órgãos de proteção ao crédito SPC e Serasa. Citada, a ré apresentou contestação. Alegou que a parte autora contratou seus serviços e não pagou algumas faturas... “Assim, não havendo nos autos indicações de que a autora contratou os serviços ofertados, é imperioso proceder a declaração de inexigibilidade do débito que ocasionou a inscrição indevida do nome da adolescente

No que se refere ao dano material, o Superior Tribunal de Justiça entende que a inclusão indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito gera dano moral presumido, ou seja, não precisa... e Serasa por no máximo 5 anos do fato que gerou a inscrição - ou seja, da data de vencimento da dívida que não foi paga... e restrição indevida ao crédito

Por não efetuar o débito do cartão, a cliente teve o nome negativado pelo Banco junto ao cadastro do SPC e Serasa... indevida... Além disso, considerou que a negativação indevida caracteriza nítida falha na prestação do serviço, nos moldes do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor , bem como o dano moral decorrente da negativação

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) fixou em R$ 10 mil o valor da indenização que a Brasil Telecom S/A deve pagar ao médico J.C.S.C., por inclusão indevida em órgãos de restrição ao... ) e no Serasa... de 2003, J.C.S.C. tentou comprar material de construção em estabelecimento comercial de Fortaleza, mas foi surpreendido com a informação de que o nome dele constava no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) fixou em R$ 10 mil o valor da indenização que a Brasil Telecom S/A deve pagar ao médico J.C.S.C., por inclusão indevida em órgãos de restrição ao... ) e no Serasa... de 2003, J.C.S.C. tentou comprar material de construção em estabelecimento comercial de Fortaleza, mas foi surpreendido com a informação de que o nome dele constava no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC

Empresa de telefonia é condenada judicialmente a pagar R$ 10.000,00 a pessoa que teve seu nome incluído em órgão de restrição ao crédito. A empresa-ré não conseguiu demonstrar que o débito de R$ 166,27 lançado no SCPC pudesse ser imputado ao autor da ação judicial. Conforme sentenciou o Juiz: “Trata-se de mais um caso, ajuizado nesta comarca, em desfavor de prestadora de serviço de telefonia, por pessoa física que, sustentando nunca ter solicitado o uso desses serviços, vê o nome lançado em cadastros de inadimplentes”. A indenização decorre dos danos da injusta inscrição em cadastros de inadimplentes que afeta a dignidade da pessoa. O Código de Defesa do Consumidor , Lei nº 8.078 /90, assegura a quem teve seu nome apontado no órgão de restrição ao crédito, indevidamente, não estando inadimplente com o débito apontado, tem direito a indenização por danos morais. Fonte: https://profvalterdossantos.blogspot.com.br/

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) fixou em R$ 10 mil o valor da indenização que a Brasil Telecom S/A deve pagar ao médico J.C.S.C., por inclusão indevida em órgãos de restrição ao... ) e no Serasa... de 2003, J.C.S.C. tentou comprar material de construção em estabelecimento comercial de Fortaleza, mas foi surpreendido com a informação de que o nome dele constava no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) fixou em R$ 10 mil o valor da indenização que a ... deve pagar ao médico ..., por inclusão indevida em órgãos de restrição ao crédito... ) e no Serasa... março de 2003, ... tentou comprar material de construção em estabelecimento comercial de Fortaleza, mas foi surpreendido com a informação de que o nome dele constava no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC